Preso por misoginia

Oi, tudo bem?

A Câmara dos Deputados deu mais um passo em um projeto que pode mudar a forma como o Brasil lida com a misoginia. Um grupo de trabalho acaba de aprovar o relatório para transformar esse tipo de violência em crime, com regras parecidas às da Lei do Racismo.

Na prática, o Projeto de Lei 896/2023 prevê punições de até cinco anos de prisão para casos de discriminação, violência ou restrição de direitos contra mulheres e endurece ainda mais quando isso acontece na internet, especialmente com foco em ganhar dinheiro ou engajamento.

O texto também inclui medidas de proteção às vítimas, como atendimento policial especializado. Agora, o projeto segue para votação no plenário da Câmara. Como o PL já foi aprovado no Senado, se ele passar sem mudanças pela Câmara, vai direto para sanção presidencial.

Estamos acompanhando com esperança!

A seguir você confere o Radar.

Um abraço e até breve!

LEGENDA
📜 Proposições que viraram lei (ou que estão próximas)
🆕 Proposições que acabaram de chegar
🔁 Em tramitação nas Comissões
🗳️ Prontas para serem votadas

📜 Banco de boas práticas. O PL 6113/2023, do deputado Duda Ramos (MDB/RR), para criar o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher, foi aprovado e segue à sanção presidencial.

📜 Trabalho escravo. O PL 5760/2023, do deputado Reimont (PT/RJ), que trata da assistência às mulheres vítimas de trabalho escravo ou análogo à escravidão, foi aprovado e segue à sanção presidencial.

Combate à violência e proteção à mulher

🔁Exposição de crianças à violência. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o PL 1161/2022, do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que tipifica a conduta de expor, direta e reiteradamente, criança e adolescente à prática de atos de violência doméstica.

🔁Violência via Pix. A CCJC aprovou também o PL 4220/2025, do deputado Flávio Nogueira (PT/PI), que aumenta a pena por ameaça, perseguição e violência psicológica contra a mulher quando cometidos por meio do campo de mensagem do Pix.

🔁Antecedentes criminais. O PL 248/2024, da deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que propõe tornar os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados em órgãos públicos acessíveis para consulta pelas entidades de defesa e assistência às mulheres, foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

🔁Rondas Maria da Penha. O PL 3893/2024, da deputada Renata Abreu (PODE/SP), sobre a implementação das Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares, foi aprovado pela CSPCCO.

🔁Delegacias da Mulher. O PL 485/2026, do deputado Átila Lins (PSD/AM), que amplia o número de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam), foi aprovado pela CSPCCO.

🔁Condução à DEAM. A CSPCCO aprovou o PL 2443/2025, do deputado Duda Ramos (MDB/RR), que obriga a condução à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher nos casos de denúncia de terceiros sobre violência doméstica, mesmo diante da negativa da vítima.

🔁Atendimento em saúde para vítimas. A CSPCCO aprovou também o PL 1207/2026, da deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que aprimora o atendimento em saúde às mulheres vítimas de violência, incluindo instrumentos de avaliação de risco e fluxo integrado.

🔁Igualdade no sistema de justiça. O PL 3415/2025, do deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM), que cria incentivos para a promoção da igualdade de gênero nas carreiras do sistema de justiça, visando aumentar a participação de mulheres em cargos de comando e decisão, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).

🔁Casas-abrigo. O PL 4100/2023, da deputada Ely Santos (REPUBLICANOS/SP), que cria casas-abrigos para acolher mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes, foi aprovado na CMULHER.

🔁Medidas protetivas. A CMULHER aprovou o PL 5287/2025, do deputado Juarez Costa (MDB/MT), que propõe exigir a prévia escuta da vítima para a revogação de medida protetiva de urgência.

🔁Multa por descumprimento. A CMULHER aprovou o PL 3723/2025, dos deputados Yury do Paredão (MDB/CE) e Dra. Alessandra Haber (MDB), que propõe estabelecer multa diária em favor da vítima em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência e a possibilidade de decretação de prisão preventiva.

🔁Proteção em Medida Protetiva. A CMULHER aprovou o PL 507/2025, da deputada Camila Jara (PT/MS), que visa reforçar a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de segurança pública.

🔁Campanhas educativas na internet. A CMULHER também aprovou o PL 4281/2025, da deputada Franciane Bayer (REPUBLICANOS/RS), que propõe que campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher abranjam a veiculação de conteúdos em plataformas da internet.

🔁Legítima defesa. O PL 589/2026, do deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que explicita a hipótese de legítima defesa de terceiro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, foi aprovado na CMULHER.

🔁Uso do FGTS. O PL 5525/2025, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT), que permite a utilização de valores do FGTS na execução de sentença condenatória por violência doméstica e familiar contra a mulher, foi aprovado na CMULHER.

🔁Habitação para vítimas. O PL 2834/2025, do deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ), que dispensa a exigência de tempo mínimo de residência no programa Minha Casa, Minha Vida para mulheres vítimas de violência doméstica sob medida protetiva de urgência, foi aprovado na CMULHER.

🔁Divulgação de canais de denúncia. O PL 6138/2025, da deputada Denise Pessôa (PT/RS), que obriga a ampla divulgação, em órgãos da administração pública, dos canais oficiais de denúncia de violência contra a mulher, foi aprovado na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).

🔁Violência simbólica e institucional. A CASP aprovou o PL 7183/2025, do deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM), para instituir diretrizes para a prevenção e o enfrentamento da violência simbólica e institucional contra mulheres nos serviços públicos.

🔁Reserva de vagas no SINE. A Comissão de Trabalho (CTRAB) aprovou o PL 4457/2025, da deputada Denise Pessôa (PT/RS), que inclui entre as competências da União, no âmbito do SINE, a fiscalização do respeito à reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica.

🆕 Pensão para órfãos do feminicídio. O PL 1966/2026, do deputado Max Lemos (PDT/RJ), concede pensão especial aos filhos e dependentes, crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.

🆕 Conteúdo misógino na internet. O PL 2017/2026, do deputado Daniel Barbosa (PP/AL), responsabiliza civil e administrativamente a produção, monetização e divulgação de conteúdo misógino em plataformas da internet.

Saúde e direitos reprodutivos

🔁Saúde menstrual e clima. O PL 1621/2024, da deputada Erika Hilton (PSOL/SP), foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para inserir mulheres em contexto de eventos climáticos extremos como beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

🔁Vulnerabilidade oncológica. A CMULHER aprovou PL 2756/2025, da deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA), para criar o Cadastro Nacional de Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Oncológica no âmbito do SUS.

🔁Isenção para reconstrução mamária. Aprovado na CMULHER o PL 4090/2024, do deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que isenta o ICMS na compra de próteses mamárias de silicone destinadas a mulheres que realizaram mastectomia.

🔁Saúde e orientação sexual. O PL 3561/2024, da deputada Daiana Santos (PCdoB/RS), que considera a orientação sexual da mulher na prevenção, detecção e tratamento de cânceres, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR).

🗳️Prioridade em atendimento médico. O PL 4731/2024, do deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que garante prioridade de atendimento em unidades de saúde para crianças e adolescentes acompanhados pelo Conselho Tutelar, recebeu parecer favorável da deputada Silvia Cristina (PP-RO) na CPASF.

Autonomia econômica, trabalho e inclusão

🔁Comprovação de atividade rural. A CMULHER aprovou o PL 4226/2025, da deputada Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE), que autoriza a utilização de documentos emitidos em nome do pai ou do cônjuge como meio de comprovação do exercício de atividade rural pela mulher.

🔁Mulheres na pesca artesanal. O PL 145/2026, da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que reconhece as mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal, foi aprovado pela CMULHER.

Apoie o jornalismo feminista

🔁Licitações e inclusão produtiva. A CMULHER aprovou o PL 7202/2025, do deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM), que inclui o Programa de Inclusão Produtiva de Mulheres Vítimas de Violência como critério de desempate em licitações.

🔁Agricultura familiar. A CFT aprovou o PL 2291/2022, da deputada Rejane Dias (PT/PI), para dar prioridade à mulher chefe de família no acesso às linhas de crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos.

🔁Proteção à advogada. O PL 538/2024, da deputada Dandara (PT/MG), que propõe instituir causas de aumento de pena e estender medidas protetivas para crimes cometidos contra advogada, foi aprovado na CMULHER.

🔁Programa de capacitação. O PL 761/2023, do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), institui o Programa de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher e foi aprovado na CMULHER.

🔁Segurança financeira. O PL 6731/2025, do deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM), que institui a Política Nacional de Segurança Financeira da Mulher, focada em educação econômica, microcrédito protegido e promoção da autonomia patrimonial, foi aprovado na CMULHER.

🔁Informação de direitos à gestante. A CTRAB aprovou o PL 3566/2023, da deputada Lêda Borges (PSDB/GO), que visa obrigar o empregador a informar à empregada gestante sobre os direitos assegurados à gestante.

🔁Autonomia econômica feminina. Foi aprovado regime de urgência para o PL 2632/2026, da deputada Soraya Santos (PL/RJ), que propõe instituir a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, denominada Mulheres em Movimento.

Crianças, adolescentes e juventude

🔁Cadastro Nacional de Pedófilos. A CSPCCO aprovou o PL 6187/2025, do deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que determina a inclusão das informações no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais a partir da condenação em primeira instância.

🆕 Proteção digital para crianças. O PL 1991/2026, do deputado Vanderlan Alves (SOLIDARIEDADE/CE), protege crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecendo deveres para plataformas digitais.

🆕 Direito de veto na educação. O PL 2131/2026, do deputado Raimundo Santos (PSD/PA), assegura aos pais ou responsáveis o direito de vetar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas que abordem sexualidade, identidade de gênero e orientação sexual.

Homenagens, cultura, esporte e direitos

🔁Heroínas da Pátria. A Comissão de Cultura (CCULT) aprovou o PL 6178/2025, do deputado Pedro Campos (PSB/PE), que visa inscrever o nome de Mércia Albuquerque no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

🔁Incentivo público. A CCULT aprovou o PL 4027/2025, do deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que propõe vedar o incentivo público (Lei Rouanet) a obras ou eventos que incitem a violência contra mulheres.

🔁Feriado nacional. A CMULHER aprovou o PL 1232/2025, do deputado Padre João (PT/MG), que propõe declarar o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, como feriado nacional.

🔁Divórcio post-mortem. O PL 1753/2025, do deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que determina a homologação judicial ou lavratura de escritura pública de divórcio após o óbito da vítima em casos de feminicídio, para garantir a alteração do estado civil na certidão de óbito, foi aprovado na CMULHER.

🔁Garantias ao futebol feminino. O PL 657/2026, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB/RJ), foi aprovado na Comissão do Esporte (CE) para instituir capítulo permanente de garantias ao futebol feminino em grandes eventos.

🔁Futebol feminino. O PL 4578/2025, do Poder Executivo, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino teve urgência aprovada.

🆕 Assédio no esporte. O PL 2076/2026, do deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), trata da prevenção e do enfrentamento ao abuso, ao assédio e à exploração sexual no esporte.

🆕 Uso de banheiros. O PL 1969/2026, do deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), busca impedir o uso de banheiros por pessoas trans.

Segurança pública e violência contra a mulher

🔁 Protocolo de atendimento em violência. O PL 2525/2024, da deputada Coronel Fernanda (PL/MT), teve parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para instituir o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência.

🗳️Lesão corporal feminina. Na CDH, Ana Paula Lobato deu parecer favorável ao PL 3662/2025, da deputada Nely Aquino (PODEMOS/MG), que torna autônomo o crime de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, adequa o exame de corpo de delito e inclui modalidades gravíssimas no rol de crimes hediondos.

🔁Documentos para vítimas. Aprovado na Câmara, agora chega ao Senado o PL 5880/2023, do deputado Duda Ramos (MDB/RR), que prioriza a emissão de novos documentos às vítimas de violência doméstica que os tiveram destruídos ou subtraídos pelo agressor.

🔁 Segurança da mulher. O PL 52/2023, do deputado Marangoni (UNIÃO/SP), foi aprovado na Câmara e chega ao Senado para tratar da participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

🔁 Rescisão de contrato de aluguel. A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO) apresentou o PL 611/2025, que foi aprovado na Câmara e agora chega ao Senado, para dispensar de multa contratual por rescisão antecipada de contrato de aluguel mulheres em situação de violência doméstica.

🔁 Dano processual. A deputada Flávia Morais (PDT-GO) apresentou o PL 977/2019, que foi aprovado na Câmara e agora chega ao Senado, para disciplinar a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Saúde, política e proteção social

🔁Participação política. A CDH aprovou o PL 2237/2023, da deputada Lêda Borges (PSDB/GO), que institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral.

🔁Adenomiose. O PL 406/2024, da deputada Clarissa Tércio (PP/PE), institui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose e foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

🔁Insumos para gestantes/lactantes. Após aprovação na Câmara, chega ao Senado o PL 4124/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que prioriza gestantes e lactantes no acesso à proteção contra epidemias.

🆕Antiaborto. A senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL) apresentou o PL 3180/2026, para alterar o Código Civil e dispor sobre o nascituro. É com projetos como esse que o movimento antiaborto dá as caras no Congresso. O projeto amplia a proteção jurídica do nascituro sem criar novas garantias para as gestantes e nem medidas concretas para enfrentar desafios vividos pelas mulheres, como ampliação do acesso ao pré-natal, combate à violência obstétrica, garantia de renda, proteção trabalhista, acesso a creches, planejamento reprodutivo e contracepção. Além disso, apesar de a justificativa afirmar que não pretende alterar as hipóteses legais de aborto, ela fortalece uma perspectiva jurídica centrada nos direitos do feto, podendo influenciar futuras disputas legislativas e judiciais sobre direitos sexuais e reprodutivos.

🆕Endometriose. A mesma parlamentar apresentou o PL 3179/2026, para instituir a Política Nacional de Atenção Integral à Mulher com Endometriose no âmbito do SUS.

Crianças e adolescentes

🗳️Crianças em espetáculos públicos. Na Comissão de Educação e Cultura, a senadora Leila Barros (PDT/DF) concedeu parecer favorável ao PL 4594/2025, do senador Jorge Kajuru (PSB/GO), para dispor sobre a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos, representações artísticas e conteúdos audiovisuais.

🗳️Violência sexual contra crianças e adolescentes. O PL 3066/2025, do deputado Osmar Terra (MDB/RS), que institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial, teve relatório favorável da senadora Damares Alves na CDH.

🗳️Evasão escolar e parentalidade. O PL 3748/2023, da senadora Augusta Brito (PT/CE), altera as diretrizes da educação e o ECA para designar medidas de enfrentamento à evasão escolar em razão da maternidade ou parentalidade precoces. A proposição está pronta para pauta na CDH, com relatório favorável da senadora Ivete da Silveira.

🔁Estatuto da Criança e do Adolescente. O PL 4150/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), foi aprovado na Câmara e agora chega ao Senado, para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento.