"Agressor bom é agressor preso"

Nossa IA não vive sem inteligência humana, qualificada e atenta.

Entre as proposições analisadas, são frequentes medidas que ampliam penas, criam novas sanções, restringem benefícios processuais ou endurecem consequências jurídicas para autores de violência.

Mas agressor bom é agressor preso indefinidamente?

Num e-mail trocado com Rafaela Caporal, advogada e coordenadora da Área de Enfrentamento às Violências da Themis, ela comentou que “a centralidade conferida às respostas penais pode obscurecer a necessidade de investimentos estruturais em prevenção, educação para a igualdade de gênero, fortalecimento da rede de atendimento, autonomia econômica das mulheres e ampliação do acesso à justiça.”

A observação dela não é isolada. Na verdade, está afinada com o que outras organizações indicam sobre o aumento de projetos punitivistas e a crescente de propostas que buscam, inclusive, alterar a Lei Maria da Penha.

Embora muitas dessas iniciativas desejem fortalecer a proteção às mulheres, mudar a lei o tempo todo pode comprometer os resultados que buscamos.

Como pontuou Caporal em seu e-mail, isso “pode gerar fragmentação normativa, dificuldades de aplicação prática e enfraquecimento da coerência sistêmica de um marco legal (Lei Maria da Penha) que já é amplamente reconhecido por sua abrangência e potencial transformador, e que ainda hoje 20 anos depois enfrenta algumas dificuldades de implementação.”

Monitorar o sistema legislativo não é fácil. Precisa de metodologia, análise crítica e muito esforço. O Radar dessa semana está cheio de projetos que mudam a minha e a sua vida. Se você reconhece a relevância desse trabalho, apoie financeiramente no nosso Catarse. E, claro, vale encaminhar para mais gente conhecer também.

Um abraço e até breve!

LEGENDA

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📜 Tortura doméstica. O PL 2.083/2022, da senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), que tipifica como tortura a submissão a sofrimento físico ou mental, foi aprovado e transformado na Lei Ordinária 15410/2026.

📜 Afastamento do agressor. O PL 3257/2019, da senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), para incluir o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher como causa de afastamento do agressor, foi convertido na Lei Ordinária 15411/2026.

📜 Medidas protetivas. O PLS 5609/2019, do ex-senador Fernando Bezerra Coelho, para estipular que medidas protetivas de urgência já tenham força total imediata, sem burocracia extra com abertura de ação principal, foi sancionado como a Lei Ordinária 15412/2026.

📜 Programa Antes que Aconteça. O PL 6674/2025, do Senado Federal, que institui o Programa Antes que Aconteça de enfrentamento à violência doméstica e ao feminicídio, foi sancionado e convertido na Lei Ordinária 15398/2026.

📜 Divulgação na Voz do Brasil. O PL 754/2023, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), para divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência no programa “A Voz do Brasil”, foi aprovado e transformado na Lei Ordinária 15423/2026.

📜 Trabalho escravo. O Plenário aprovou o PL 5760/2023, do deputado Reimont (PT/RJ), que estabelece medidas de proteção e acolhimento para trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo. O projeto segue à sanção. Já falamos nesta reportagem e nesta coluna sobre como o problema atinge mais mulheres negras.

Enfrentamento à violência contra a mulher

🔁 Acordo internacional de proteção à mulher. Aprovado na Câmara o PDL 274/2026, apresentado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, para aprovar o Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre Estados Partes do MERCOSUL. O projeto segue ao Senado.

🔁 Atendimento à vítima de violência sexual. Aprovado na Câmara o PL 583/2021, de Renata Abreu (PODE/SP), para garantir atendimento prioritário e humanizado às vítimas de violência sexual pela autoridade policial, Ministério Público e Defensoria Pública. O projeto segue ao Senado.

🔁 Divulgação de canais de denúncia. A CASP aprovou o PL 6138/2025, da deputada Denise Pessôa (PT/RS), para obrigar a divulgação dos canais oficiais de denúncia de violência contra a mulher em órgãos da administração pública.

🔁 Campanhas educativas. A deputada Heloísa Helena (REDE/RJ) apresentou parecer favorável na CSPCCO ao PL 1166/2026, da deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), para obrigar a exibição de campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher na abertura eventos culturais com mais de 200 pessoas.

🗳 Lei Maria da Penha. Na mesma CSPCCO, o deputado Junio Amaral (PL/MG) deu parecer favorável ao PL 1425/2026, da deputada Tabata Amaral (PSB/SP), para ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas contra a violência doméstica no contexto da Lei Maria da Penha.

🗳 Reeducação de agressores. Na CSPCCO, deputada Heloísa Helena (REDE/RJ) apresentou parecer pela aprovação do PL 1191/2025, da delegada Katarina (PSD/SE), para obrigar o comparecimento do autor de violência doméstica a programas de recuperação e reeducação.

🗳 Atendimento humanizado nas DEAMs. Na CSPCCO, a deputada Duda Salabert (PSOL/MG) apresentou parecer pela aprovação ao PL 260/2026, do deputado Luiz Couto (PT/PB) e outros, para instituir o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência nas delegacias especializadas.

🗳 Violência psicológica digital. Na CSPCCO, o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) concedeu parecer favorável ao PL 6697/2025, do deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM), para regulamentar o uso de tecnologias de monitoramento e alerta contra mulheres ameaçadas por violência psicológica digital.

🗳 Descumprimento de medida protetiva. Na CMULHER, a deputada Erika Hilton (PSOL/SP) apresentou parecer pela aprovação do PL 3723/2025, dos deputados Yury do Paredão (MDB/CE) e Dra. Alessandra Haber (MDB/PA), que estabelece multa diária em favor da vítima e a possibilidade de prisão preventiva se a medida protetiva for violada.

🗳 Campanhas educativas na internet. Na CMULHER, a deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO) apresentou parecer pela aprovação do PL 4281/2025, de Franciane Bayer (REPUBLICANOS/RS), para estabelecer que as campanhas de prevenção da violência contra a mulher circulem em aplicações de internet.

🗳 Rondas Maria da Penha. Na mesma comissão, Hilton apresentou parecer pela aprovação do PL 6043/2025, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO), para instituir o marco legal das rondas Maria da Penha.

🗳 Fundos de Direitos da Mulher. Na CMULHER, a deputada Erika Hilton (PSOL/SP) deu parecer favorável ao PL 4634/2025, da deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS), para incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinação do imposto de renda como incentivo fiscal.

🆕 Proteção à dignidade da vítima. A deputada Renata Abreu (PODE/SP) apresentou o PL 2964/2026, para proteção da dignidade de vítimas de violência contra a mulher e de seus familiares na divulgação de informações e imagens.

🆕 Autonomia financeira. O deputado Antonio Carlos Rodrigues (PODE/SP) apresentou o PL 2970/2026, para instituir o Programa Nacional de Autonomia Financeira Feminina e de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (PNAFF).

🆕 Monitoração eletrônica do agressor. O deputado Júnior Ferrari (PSD/PA) apresentou o PL 3006/2026, para obrigar o agressor a ressarcir os custos da monitoração eletrônica no âmbito da Lei Maria da Penha.

🆕 Patrulhas Maria da Penha. A deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) apresentou o PL 3067/2026, para instituir diretrizes nacionais para as Patrulhas Maria da Penha.

🔁 Lesão corporal como crime hediondo. Regime de urgência solicitado para o PL 2958/2026, da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que inclui lesão corporal dolosa gravíssima e lesão corporal seguida de morte, no contexto de violência doméstica, no rol de crimes hediondos.

Proteção de crianças e adolescentes

🗳 Atendimento a vítimas. Na CSPCCO, o Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) apresentou parecer favorável ao PL 4210/2025, do deputado Delegado da Cunha (PP/SP), para instituir o Programa Nacional de Atendimento e Proteção às Vítimas de Estupro de Vulnerável, denominado Ação Protetiva 360º.

🗳 Proteção à imagem de crianças e adolescentes. Na CCOM, o parecer do relator Deputado Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) favoreceu o PL 6260/2025, da deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA), para alterar o ECA e dispor sobre a proteção do direito à imagem da criança e do adolescente no ambiente virtual.

🗳 Adultização. O PL 6069/2025, do deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), recebeu parecer favorável do deputado Dagoberto Nogueira (PP/MS) na CE. O texto inclui o direito a ambiente escolar livre das pressões por adultização precoce no ECA.

🆕 Responsabilização penal. O deputado Bebeto (PP/RJ) apresentou o PL 2900/2026, para agravar a pena de pais e responsáveis que se omitam diante de violência contra criança ou adolescente.

🆕 Crimes hediondos contra vulneráveis. O deputado Jonas Donizette (PSB/SP) apresentou o PL 2953/2026, para tornar hediondos os delitos sexuais contra vulneráveis.

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🆕 Exploração sexual infantil online. O deputado Jeferson Rodrigues (PSDB/GO) apresentou o PL 3064/2026, com medidas de prevenção, detecção e responsabilização de plataformas digitais em casos de exploração sexual de crianças e adolescentes.

Trabalho, emprego e autonomia econômica das mulheres

🔁 Mulheres no mercado de trabalho. Aprovado na CFT o PL 1566/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), para inclusão e valorização da mulher com 50 anos ou mais no mercado de trabalho.

🔁 Isonomia em concursos para gestantes. A CASP aprovou o PL 2540/2025, da deputada Denise Pessôa (PT/RS), para assegurar o direito de gestantes, parturientes e puérperas à isonomia em concursos públicos.

🗳 Donas de casa. Na CFT, a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou parecer pela aprovação do PL 1429/2024, da deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA), sobre o programa de capacitação profissional e incentivo à inserção de donas de casa no mercado de trabalho.

🗳 Crédito para mulheres. Também na CFT, o deputado Merlong Solano (PT/PI) emitiu parecer pela aprovação do PL 2501/2020, do deputado Vilson da Fetaemg (PSB/MG) e outros, com incentivos de crédito para mulheres do campo microempreendedoras.

🗳 Estabilidade e recontratação. O deputado Leonardo Monteiro (PT/MG) apresentou parecer pela aprovação na CTRAB ao PL 7203/2025, de Amom Mandel (CIDADANIA/AM), para oferecer estabilidade provisória e prioridade de recontratação de empregadas vítimas de violência doméstica e familiar.

🆕 Trabalho doméstico e morte do empregador. A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou o PL 3058/2026, para extinguir o contrato de trabalho doméstico em virtude de falecimento do empregador.

🔁 Violência e igualdade no trabalho. Regime de urgência aprovado para a Mensagem 85/2023, do Poder Executivo, que propõe a Convenção n.º 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Igualdade de Oportunidades para Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, e também para a Mensagem 86/2023, que propõe a Convenção n.º 190 da OIT sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho.

Saúde, maternidade, gestação e primeira infância

🔁 Assistência psicológica após aborto. Aprovado na Câmara o PL 3391/2019, do deputado Fábio Faria (PSD/RN), sobre a prioridade na assistência psicológica às mulheres que sofreram aborto espontâneo ou óbito perinatal. O projeto desconsidera pessoas que passaram pelo aborto legal vitimadas por violência sexual, risco de morte materna e gestação de feto anencéfalo.

🔁 Prevenção de morte súbita. Aprovado na Câmara e encaminhado ao Senado o PL 1079/2019, do deputado Celso Sabino (PSDB/PA), para que maternidades orientem pais sobre prevenção de morte súbita e primeiros socorros em recém-nascidos.

🗳 Auxílio Mãe Atípica. Na CPASF, deputado Bruno Ganem (PODE/SP) concedeu parecer positivo ao PL 1520/2025, da deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN), para instituir o Auxílio Mãe Atípica (AMA) a responsáveis por crianças com deficiência severa ou TEA.

🗳 Câncer de colo do útero. Na CSAÚDE, a deputada Carla Dickson (PL/RN) emitiu parecer pela aprovação do PL 969/2026, de Fausto Jr. (UNIÃO/AM), para fortalecer as ações relacionadas ao câncer de colo do útero.

🗳 Triagem neonatal. A relatora Silvia Cristina (PP/RO) apresentou, na CSAÚDE, parecer pela aprovação do PL 232/2024, da deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), para priorizar processos que envolvam a triagem neonatal.

🆕 Sobre o mesmo tema, a deputada Nely Aquino (PODE/MG) apresentou o PL 2906/2026, sobre a ampliação dos exames de triagem neonatal.

🆕 Saúde na menopausa. O deputado Juarez Costa (REPUBLICANOS/MT) apresentou o PL 2903/2026, com diretrizes para a atenção à saúde da mulher no climatério e na menopausa no âmbito do SUS.

🆕 Amamentação no trabalho. O deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA) apresentou o PL 2904/2026, para assegurar local apropriado para guarda e assistência dos filhos no período da amamentação em empreendimentos coletivos e órgãos públicos.

🆕 Estatuto da Mãe Atípica. O deputado Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) apresentou o PL 3040/2026, para instituir o Estatuto da Mãe Atípica e a Política Nacional de Proteção e Inclusão Socioeconômica para esse público.

🔁 Partilha de lucros em dissolução conjugal. A CICS aprovou o PL 5669/2025, do deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), sobre a participação provisória nos lucros e resultados de empresas constituídas durante o casamento, em casos de divórcio.

🆕 Extinção de usufruto em casos de feminicídio. O deputado Eros Biondini (PL/MG) apresentou o PL 2981/2026, para extinguir o usufruto e os direitos patrimoniais nas hipóteses de condenação por homicídio ou feminicídio contra a doadora ou titular do bem.

🆕 Alienação parental. O deputado Yury do Paredão (MDB/CE) apresentou o PL 3042/2026, para reformar a Lei de Alienação Parental. No entanto, até mesmo a ONU já pressionou o Brasil pela revogação integral dessa lei, que é única no mundo e funciona como ferramenta sexista contra mães que ousam denunciar abusos, incluindo violência sexual contra crianças. Há, inclusive, um projeto de revogação total (PL 2812/2022) aprovado na CCJ da Câmara e aguardando avanço no processo legislativo.

Participação política, reconhecimento, políticas públicas e diversidade

🗳 Crimes homotransfóbicos. Na CDHMIR, o deputado Tarcísio Motta apresentou parecer pela aprovação do PL 2668/2024, da deputada Erika Hilton (PSOL/SP), para obrigar o registro adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública.

🆕 Contenção de despesas. As deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Sâmia Bomfim (PSOL/SP) apresentaram o PDL 578/2026, para sustar os efeitos do Decreto nº 12.990/2026, que reduz limites de movimentação e amplia a contenção de despesas em áreas como Saúde, Educação e Políticas para as Mulheres.

🔁 Assédio eleitoral contra mulheres. Regime de urgência aprovado para o PL 1446/2025, da deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que inclui o período de pré-candidatura na legislação eleitoral, visando proteger mulheres de assédio eleitoral.

🔁 Prêmio às jogadoras da Seleção de 1995. Regime de urgência aprovado para o PL 2653/2026, apresentado pelo Senado Federal, que dispõe sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira da Copa do Mundo Feminina FIFA 1995.

🔁 Protocolo antidiscriminação. Aprovado no Senado o PL 4403/2024, da senadora Teresa Leitão (PT/PE), que cria protocolo de atendimento contra racismo, misoginia e outras formas de discriminação nas redes de ensino. O projeto segue para a Câmara.

🔁 Denúncias de violência. A CCJC aprovou o PL 4300/2025, da deputada Laura Carneiro (MDB/RJ), que divulga o serviço telefônico de denúncias relacionadas à violência contra a mulher.

🔁 Divórcio após a morte. A CCJC aprovou o PL 198/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), e também um pedido de urgência para a proposição, que trata do divórcio e da dissolução de união estável quando um dos cônjuges falece durante o processo.

🔁 Prevenção à violência. A CDH aprovou o PL 6113/2023, do deputado Duda Ramos (MDB/RR), que cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. A proposta está na ordem do dia de 17/06/2026.🗳 Estabilidade da gestante. A senadora Jussara Lima ofereceu parecer favorável ao PL 3522/2025, do senador Confúcio Moura (MDB/RO), para estabilidade provisória da gestante em contratos de trabalho intermitente, temporário e determinado.

🗳 Competência da Lei Maria da Penha. A senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) ofereceu parecer favorável ao PL 1299/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), para priorizar o entendimento da Lei Maria da Penha antes de outras leis especiais de proteção.

🗳 Nome de vítimas. O senador Alessandro Vieira apresentou relatório favorável ao PL 1976/2025, da senadora Jussara Lima (PSD/PI), para permitir que a mulher vítima de violência doméstica altere seu nome completo. A proposição está na pauta da CDH de 17/06/2026.

🗳 Resposta à violência. A senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) avaliou positivamente o PL 2525/2024, da deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em casos de estupro e violência física.

🗳 Guarda provisória. Parecer favorável da senadora Jussara Lima (PSD/PI) ao PL 2613/2024, do deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ), para tornar a guarda provisória dos filhos uma medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica.

🗳 Crime de lesão corporal. O PL 3662/2025, da deputada Nely Aquino (PODEMOS/MG), que cria um tipo penal para a lesão corporal contra a mulher, adequa o exame de corpo de delito à nova tipificação e inclui suas modalidades gravíssimas e aquelas seguidas de morte no rol dos crimes hediondos, teve parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA).

🗳 Ressarcimento à vítima. A senadora Jussara Lima (PSD/PI) apresentou relatório favorável ao PL 5906/2023, do deputado Jonas Donizette (PSB/SP), para ressarcir a vítima de violência doméstica com recursos da meação do agressor.

🆕 Violência contra a mulher. A senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) apresentou o PL 3054/2026, para destinar no mínimo 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a ações de enfrentamento à violência contra a mulher.

🔁 Pornografia infantil com IA. Um pedido de urgência foi aprovado para o PL 3066/2025, do deputado Osmar Terra (MDB/RS), que reprime a pornografia infantil com uso de inteligência artificial.

🧐 A Câmara dos Deputados realiza, dia 16/06/2026, a solenidade de abertura do IV Congresso de Mulheres da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP). O evento inclui homenagens a ministras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o lançamento de uma publicação. O congresso é promovido pela ABRADEP, em parceria com o Movimento Quero Você Eleita, e busca fomentar o debate sobre Direito Eleitoral e representação política das mulheres.

🧐 Estão na pauta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados (16/06/2026):

PL 6072/2025: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio (SINA-FEM), cria o Alerta Imediato de Risco Feminicida, o Monitoramento Obrigatório do Agressor, o Protocolo Nacional de Execução de Medidas Protetivas, a Rede Nacional de Acolhimento às Mulheres e o Fundo Nacional de Amparo aos Órfãos do Feminicídio.

PL 6697/2025: Regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispositivos.

PL 248/2024: Torna acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências.

PL 3893/2024: Trata de Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares.

PL 1441/2025: Inclui escolta policial para mulheres que comparecerem à delegacia para denunciar o descumprimento de medida protetiva pelo agressor.

🧐 Estão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (16/06/2026):

PL 1161/2022: Tipifica a conduta de expor criança e adolescente à prática de atos de violência doméstica.

PL 4220/2025: Cria causas de aumento de pena nos crimes de ameaça, perseguição e de violência psicológica contra a mulher para os casos em que tais delitos forem cometidos por meio do campo de mensagem do sistema PIX.

🧐 Estão na pauta da reunião da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados (17/06/2026):

PL 2373/2023: Dispõe sobre a violência obstétrica e ginecológica.

🧐 Estão na pauta da reunião da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados (17/06/2026):

PL 3759/2024: Institui a criação de espaços de acolhimento para mulheres em eventos culturais, festivais de música e casas de shows em todo o território nacional e dá outras providências.