Odds altas para retrocesso

Oi, tudo bem?

Se o monitoramento de gênero no Congresso Nacional fosse tema de apostas, as

Estou falando especificamente do Projeto de Lei 1924/2025, que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e pode ser votado pelo Senado ainda nesta terça-feira (30), caso seja aprovado um requerimento de urgência, o que acelera a tramitação e reduz o tempo de debate.

O ponto mais controverso do projeto não está na proposta original, mas em uma emenda, incluída pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que modifica a definição jurídica de “primeira infância” atualmente prevista no Marco Legal da Primeira Infância. Pela nova redação, a primeira infância passaria a ser compreendida como o período que vai “desde a gestação até os seis anos de idade”.

Há uma série de preocupações. A proposta une, em uma mesma categoria jurídica, grupos que possuem necessidades, direitos e formas de atendimento bastante distintas: gestantes, nascituros e crianças já nascidas. Na prática, essa fusão pode gerar inconsistências na formulação e na execução de políticas públicas, dificultando a criação de ações específicas e eficazes para cada público. Outro aspecto que merece atenção é o impacto interpretativo dessa mudança no futuro, que pode influenciar debates sobre o aborto legal e a descriminalização.

Violência contra mulheres trans

Um recorte inédito da 11ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, do DataSenado, revela que muitas mulheres trans e travestis ainda desconhecem que estão protegidas pela Lei Maria da Penha. Entre as 43 entrevistadas (70% delas pretas, pardas ou indígenas), 95% relataram violência psicológica, 40% agressões verbais, 17% físicas e 12% sexuais.

A exclusão também aparece no acesso aos serviços governamentais: 38% afirmaram ter sido mal atendidas em órgãos públicos e 20% chegaram a ser impedidas de entrar nesses espaços. Os achados dialogam com o Atlas da Violência 2026, que aponta crescimento superior a 100% nas notificações de violência contra mulheres trans e travestis na última década. Entre travestis, pessoas negras correspondem a 67% das vítimas de violência. Padrão semelhante é observado entre mulheres transsexuais, para as quais pessoas negras representam 61% dos registros, em comparação a 34% de pessoas brancas.

Por mulheres, para mulheres

A Liderança da Bancada Feminina do Senado Federal e o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) anunciaram a plataforma Mulheres em Pauta 2.0, ferramenta que reúne e organiza informações estratégicas sobre a tramitação de projetos de interesse da Bancada Feminina. A iniciativa é louvável, mas por enquanto acompanha apenas 72 proposições, todas de senadoras. É bom lembrar que existem muitas pautas sensíveis a gênero que são propostas e priorizadas pelos parlamentares homens. E que vem deles a maior parte das propostas com restrição de direitos.Agora, alguns links imperdíveis:

Sem mais demora, confira a seguir o Radar.E não deixe de apoiar nosso trabalho no Catarse.

Um abraço e até breve!

LEGENDA
📃 Proposições que viraram lei (ou que estão próximas)
🆕 Proposições que acabaram de chegar
🔁 Em tramitação nas Comissões
🗳️ Prontas para serem votadas

📃 Um ano para denunciar. Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar passam a ter 12 meses para apresentar queixa ou representação contra o agressor. O prazo está previsto na Lei 15.438/26, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Antes, o prazo era de seis meses. A mudança teve origem no PL 421/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

Segurança, saúde, proteção e autonomia

🔁Segurança no transporte. Aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) o PL 6658/2025, do deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM), que trata da violência de gênero no transporte público.🔁Segurança financeira. O PL 6731/2025, do deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM), que institui a Política Nacional de Segurança Financeira da Mulher, com foco em educação econômica e microcrédito, foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).🔁Ultrassonografias em gestantes. O PL 5420/2025, do deputado Leo Prates (PDT/BA), que dispõe sobre a indicação de ultrassonografias em gestantes, teve parecer favorável aprovado na CMULHER.

🔁 Atuação de enfermeiras obstétricas. O PL 632/2026, da deputada Ana Paula Lima (PT/SC), que fortalece a atuação das enfermeiras obstétricas em partos do SUS, teve parecer favorável aprovado na Comissão de Saúde (CSAUDE).

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🗳️ Moradia para mulheres em divórcio. O PL 6286/2025, do mesmo deputado, que cria o Programa Casa Segura, voltado à moradia temporária e assistência a mulheres após divórcio sem subsistência imediata, teve parecer favorável da deputada Flávia Morais (MDB/GO) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).

🗳️ Qualificação profissional para mães. Laura Carneiro (PSD-RJ) concedeu parecer favorável na CMULHER para o PL 763/2025, da deputada Roberta Roma (PL/BA), que cria programa de qualificação profissional no turismo e eventos, priorizando mães solo e mães de PcD.

🗳️ Medidas protetivas de urgência. O PL 747/2025, do deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que aprimora a concessão de medidas protetivas pelo delegado de polícia e amplia a tutela penal, teve parecer favorável do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

🗳️ Humanização do parto no SUS. O PL 4854/2025, da deputada Renata Abreu (PODE/SP), que dispõe sobre a humanização da atenção ao parto e a garantia da autonomia da mulher no SUS, teve parecer positivo da deputada Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO) na CSAUDE.

🗳️ Licença menstrual. O PL 1919/2025, da deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que institui a licença menstrual de três dias para estudantes com endometriose ou adenomiose, recebeu parecer favorável da deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO) na CMULHER.

🗳️ Combate à violência sexual em trânsito. O PL 4053/2025, da deputada Amanda Gentil (PP/MA), que estabelece medidas de prevenção contra a violência sexual em estabelecimentos de hospedagem e terminais de transporte, teve parecer pela aprovação apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), na CMULHER.

🆕 Ultrassonografia de risco. O PL 3273/2026, do deputado Paulo Teixeira (PT/SP), obriga planos de saúde a autorizar ultrassonografias semanais para gestantes de alto risco a partir do sexto mês.

🆕 Política Nacional de Cuidados. O PL 2340/2026, da deputada Juliana Cardoso (PT/SP), altera a Política Nacional de Cuidados para especificar mulheres negras e jovens como públicos prioritários, visando maior foco e atenção a esses grupos.

🆕 Atenção materno infantil. O PL 3314/2026, do deputado Duda Ramos (PODE/RR), institui a Rede Nacional Estruturante de Atenção Materno Infantil no Interior e Amazônia Legal.

🆕 Valorização das parteiras tradicionais. O PL 1537/2026, da deputada Lenir de Assis (PT/PR) e outros, reconhece e protege o ofício, os saberes e as práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária.

🆕 Crimes digitais contra mulheres. O PL 3319/2026, da deputada Camila Jara (PT/MS), tipifica o crime de estupro virtual e de violação sexual mediante fraude digital, estabelecendo causas de aumento de pena para essas condutas.

Infância, adolescência e direitos digitais

🗳️ Prioridade na investigação de crimes sexuais. O PL 1478/2026, do deputado Duda Ramos (MDB/RR), que dá prioridade absoluta na investigação e julgamento de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, teve parecer favorável do Delegado Caveira (PL-PA) na Comissão de Segurança Pública (CSPCCO).

🗳️ Conteúdo digital e autorização judicial. O PL 457/2026, do deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que exige autorização judicial para crianças e adolescentes criarem conteúdo digital com fins econômicos, teve parecer favorável da deputada Silvia Cristina (PP/RO) na CPASF.

🆕Atendimento à violência sexual. O PL 3242/2026, apresentado pela deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA), trata da integração intersetorial entre saúde, assistência social, segurança pública e educação no atendimento e proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

🆕Verificação etária digital. O PL 2410/2026, da deputada Duda Salabert (PSOL/MG), aperfeiçoa mecanismos de verificação etária e auditabilidade tecnológica em plataformas digitais.

🆕Responsabilidade parental no ambiente digital. O PL 2306/2026, da deputada Julia Zanatta (PL/SC), altera regras sobre responsabilidade parental e deveres de fornecedores de aplicações digitais. A proposição faz parte de um movimento de enfraquecimento do recém aprovado ECA Digital, pois prevê a desresponsabilização das plataformas, transferindo para as famílias (e, na prática, para as mulheres) a tarefa de administrar riscos produzidos por grandes empresas de tecnologia. Alerta de retrocesso!

🆕Fiscalização e proteção à infância. A PFC 16/2026, da deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA), propõe que a Comissão de Previdência e Família realize fiscalização sobre a efetividade de políticas de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Educação, Previdência e parentalidade

🗳️ Benefícios previdenciários e maternidade. O PL 6841/2025, do deputado Duda Ramos (MDB/RR), que dispõe sobre critérios de cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e institui adicional ao valor do benefício para mulheres seguradas que tenham se dedicado ao cuidado de filhos, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS), na CMULHER.

🗳️ Silenciamento no ensino. O deputado Eros Biondini (PL/MG) apresentou o PL 3246/2026, que diz defender o pluralismo de ideias e objetividade pedagógica na educação básica. O projeto funciona, na prática, como um mecanismo de silenciamento de debates sobre desigualdade e violência de gênero, ao mesmo tempo em que transfere para as famílias, e especialmente para as mulheres, responsabilidades educacionais antes compartilhadas com a escola e o Estado.

🆕Adaptação familiar na adoção. O PL 3299/2026, do deputado Duda Ramos (PODE/RR), institui o Direito ao Período de Adaptação Familiar na adoção e assegura ao trabalhador a possibilidade de antecipar as férias e flexibilizar a jornada.

🆕Acolhimento parental na educação. O PL 2308/2026, da deputada Dandara (PT/MG), institui a Política de Acolhimento Parental na Educação Superior (PAPES) e espaços de cuidado.

🆕Cuidotecas na assistência estudantil. Na mesma linha, o PL 2388/2026, da deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), institui o Programa Nacional de Cuidotecas para acolher pessoas com responsabilidades parentais.

🆕Capacitação parental em maternidades. O PL 3263/2026, dos deputados Eduardo e Lula da Fonte (PP/PE), prevê orientação e capacitação prática de pais nas maternidades.Direitos humanos e justiça social

🔁Inclusão de indígenas LGBTIA+. O PL 5943/2025, da deputada Duda Salabert (PDT/MG), que dispõe sobre a proteção da diversidade sexual e de gênero e a promoção da inclusão de indígenas LGBTIA+, foi aprovado na Comissão de Cultura (CCULT).

🔁Afro-empreendedorismo. O PL 4057/2015, do deputado Vicente Candido (PT-SP), que institui o Programa Nacional do Afro-empreendedorismo, foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR).

🗳️ Proteção à memória e reparação. O PL 2852/2025, da deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que assegura o direito à memória e reparação para filhos de pessoas separadas compulsoriamente por hanseníase, teve parecer favorável da deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) na CCULT. O projeto contribui para criar memória e reparar políticas estatais de isolamento e segregação institucionalizada que romperam vínculos familiares e perduraram até a década de 1980.

🗳️ Proteção territorial quilombola. O PL 6598/2025, do deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM), que fortalece a proteção territorial e segurança de comunidades quilombolas, teve parecer favorável do deputado João Daniel (PT-SE) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).

🗳️ Identidade trans. O PDL 109/2023, da deputada Erika Hilton (PSOL/SP), que susta inciso de decreto sobre a apresentação do nome do registro civil no documento de identidade de pessoas trans e travestis, teve parecer favorável da deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) na CDHMIR. O projeto busca impedir que o Estado transforme documentos de identidade em instrumentos de exposição compulsória da condição trans, fortalecendo o direito à autodeterminação e ao reconhecimento da identidade de gênero como dimensão fundamental da cidadania

🆕 Religião, cultura e direitos fundamentais. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) apresentou o PL 2355/2026, que torna crimes práticas culturais e religiosas que violem direitos constitucionais fundamentais. O deputado é autor de outro projeto de lei conhecido como anti-Sharia. Concordamos que tradições e religiões não podem justificar violações aos direitos das mulheres, mas é bom lembrar que a defesa da igualdade de gênero não deve ser utilizada para produzir estigmatização cultural, religiosa ou étnica e nem para obscurecer formas de violência patriarcal profundamente enraizadas na própria sociedade brasileira. O patriarcado não é importado, nem exclusivo de determinadas culturas e está profundamente presente nas tradições ocidentais e cristãs.

🆕Práticas educativas na execução penal. O PL 2329/2026, do deputado João Daniel (PT/SE), reconhece práticas sociais educativas como modalidade de remição de pena e prevê trilhas formativas em direitos humanos, democracia, igualdade, diversidade e cultura de paz.

🆕Direitos de gestantes no sistema prisional. O PL 3249/2026, da deputada Erika Hilton (PSOL/SP), garante a mulheres e pessoas transmasculinas gestantes, parturientes ou lactantes o direito ao cuidado dos filhos até 12 meses.

🆕Homenagem. O PL 2286/2026, da deputada Ana Paula Leão (PP/MG), inscreve Francisca de Paula de Jesus, a Nhá Chica, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Nhá Chica foi uma mulher negra, filha de pessoas escravizadas, que viveu no século XIX em Baependi (MG). Dedicou sua vida à oração, à caridade e ao acolhimento dos pobres, tornando-se uma importante referência da religiosidade popular brasileira. Em 2013, foi beatificada pela Igreja Católica, tornando-se a primeira mulher negra brasileira a receber esse reconhecimento no país.

Trabalho, desenvolvimento rural e sustentabilidade

🆕 Autonomia na contratação de pessoal. O PL 3296/2026, do deputado Junio Amaral (PL/MG), veda a imposição de cotas de composição por sexo na contratação por empresas. O nome desse parlamentar a gente deve até anotar, viu? Ele trabalha pelo fim das políticas de igualdade de gênero no trabalho e ainda acredita que o mercado é neutro e meritocrático. Ju-ni-o-A-ma-ral, tá anotado!

🆕 Crédito para agricultura familiar. O PL 1154/2026, da deputada Elisangela Araujo (PT/BA), institucionaliza garantias de crédito e transparência orçamentária para mulheres e jovens da agricultura familiar.

🆕 Mulheres líderes. O PL 1514/2026, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), institui o PNRPS, critérios de certificação e apoio a cadeias produtivas lideradas por mulheres e pequenos produtores.

Cinco proposições recentemente aprovadas na CDH:🔁 Enfrentamento à violência sexual infantil. O PL 3066/2025, do deputado Osmar Terra (MDB/RS), institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial.🔁Mulheres surdas na saúde. O PL 559/2026, da senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), assegura às mulheres surdas o direito a intérprete de LIBRAS e recursos de acessibilidade durante consultas, exames e procedimentos de saúde.

🔁 Detecção de câncer hereditário. O PL 265/2020, da deputada Rejane Dias (PT/PI), garante o acesso a exames para quem tem risco hereditário de câncer.

🔁 Evasão escolar e maternidade. O PL 3748/2023, da senadora Augusta Brito (PT/CE), busca enfrentamento a evasão escolar em razão da maternidade ou parentalidade precoces.

🔁 Transparência de dados sobre violência. O PL 3109/2025, da senadora Augusta Brito (PT/CE), que trata do acesso público ao Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.

🔁Enfrentamento aos crimes sexuais. O PL 3984/2025, da deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que fortalece a prevenção, repressão e responsabilização penal de crimes contra a dignidade sexual, recebeu parecer favorável da senadora Soraya Thronicke (PSB/MS) na CCJ.

🗳️Protocolo de atendimento escolar. O PL 4403/2024, da senadora Teresa Leitão (PT/PE), que cria protocolo de atendimento em casos de racismo, misoginia, discriminação por motivo de orientação sexual ou de identidade de gênero nas redes de ensino, tinha sido aprovado em decisão terminativa, mas recebeu um recurso do senador Magno Malta (PL/ES) para que seja submetido ao Plenário. Uma manobra do parlamentar para atrasar um projeto importante.

🆕 Violência doméstica e conta conjunta. O PL 1608/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que trata do direito da mulher em situação de violência doméstica aos valores depositados em conta bancária conjunta, foi aprovado pela Câmara e agora chega ao Senado.

🆕 Reparação civil e atendimento psicológico. Da mesma parlamentar, o PL 3524/2025, que trata de medidas de reparação civil destinadas ao custeio de atendimento psicológico e de apoio psicossocial à mulher vítima de violência doméstica e a seus dependentes, foi aprovado pela Câmara e chega ao Senado.

🆕 Compensação de salário-maternidade. O PL 2156/2026, da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que permite às microempresas e empresas de pequeno porte a compensação do valor pago de salário-maternidade ao recolherem qualquer tributo federal, foi aprovado pela Câmara e chega ao Senado.

🧐 A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados promove, amanhã (30/06/2026), uma audiência pública sobre o enfrentamento das infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) entre mulheres. O debate, solicitado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), reunirá representantes do governo, da sociedade civil e especialistas para discutir prevenção, acesso ao cuidado e os impactos das desigualdades de gênero na incidência e no tratamento dessas infecções. E por falar em CMULHER, a comissão tem oito proposições na pauta dessa semana. 🧐 O Senado Federal realiza, na próxima quarta-feira (1º), uma sessão temática para debater o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. A discussão envolve a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora aguarda análise dos senadores. O objetivo do debate é avaliar os impactos sociais, econômicos e produtivos da mudança, que prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, além da adoção de dois dias de descanso para cada cinco dias trabalhados. A proposta também estabelece um período de transição de até 14 meses para a implementação completa das novas regras, sem redução salarial para os trabalhadores.

🧐 A CCJC da Câmara discute na quarta-feira (01/07/2026):

PL 1607/2024: Cria a política de atendimento a brasileiras emigrantes “Espaço da Mulher Brasileira – EMuB”.

PL 1716/2025: Garante atenção especial às demandas das mães solo no Sistema Nacional de Emprego (Sine).

PL 1299/2022: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

PL 5295/2023: Prevê o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita.

🧐 A Comissão de Educação da Câmara discute na quarta-feira (01/07/2026):PL 1622/2021: Trata da assistência à adolescente grávida, puérpera ou lactante.

PL 1944/2025: Veda a utilização de linguagem neutra na administração pública e nas instituições de ensino públicas e privadas.

🧐 A CCULT da Câmara discute na quarta-feira (01/07/2026):PL 3759/2024: Cria espaços de acolhimento para mulheres em eventos culturais, festivais de música e casas de shows.

PL 73/2026: Declara o ofício e a culinária das mulheres marisqueiras do Brasil como manifestação da cultura nacional.

🧐 A CCOM da Câmara discute na quarta-feira (01/07/2026):

PL 6260/2025: - Trata da proteção do direito à imagem da criança e do adolescente em ambiente virtual.

🧐 A CPASF da Câmara discute na quarta-feira (01/07/2026):

PL 2373/2023: Dispõe sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde.

PL 4731/2024: Determina prioridade de atendimento em unidades de saúde para crianças e adolescentes acompanhados por membro do Conselho Tutelar no exercício de suas funções.