A ausência proposital do debate de um marco regulatório de mídia

Essa semana duas notícias me deixaram desesperançosa com o futuro do audiovisual brasileiro: a primeira foi que o Márcio Tavares, secretário-executivo do MinC e um dos principais lobistas das plataformas de streaming (conforme denunciamos aqui), será, mais uma vez, estrategista da cultura na campanha do Lula, repetindo o feito de 2022. A outra foi o parecer do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional sobre a regulamentação do streaming. Comecemos pelo começo.

Em julho do ano passado, recebi de fontes confiáveis a informação de que o secretário em questão teria ido a um jantar promovido pela Strima (sindicato patronal do streaming no Brasil e recém-estabelecido em Brasília à época) fora da agenda ministerial. Conforme exposto na matéria dedicada exclusivamente a este episódio lamentável, ficou acordado o afrouxamento de regras importantes para o setor audiovisual no que diz respeito à pauta do streaming, o que depois foi comprovado como a intenção real do grupo.

Quem acompanha meu trabalho sobre o tema na internet nesses últimos anos sabe a minha posição inegociável de defender que as plataformas de streaming precisam estar reguladas dentro do marco de mídia que já temos, a popular Lei da TV Paga, por mais que ainda persistam incisos que podem cair por terra com a aceleração da plataformização da televisão para 2027.

Levando essa questão para muitas pessoas, recebi respostas como “o que está aí é o que dá para fazer” e “com esse Congresso não há diálogo”, mas quando foi fácil aprovar alguma coisa em relação à cultura brasileira? Confesso que, sempre que me deparo com esse derrotismo, me dá um pouco de preguiça de ver que esse debate, ainda que a situação seja complicada, não é estimulado dentro do próprio setor para criar conscientização social e laboral sobre os riscos de que toda a estrutura molecular do audiovisual brasileiro corre o risco de estar ainda mais desmanchada no futuro.

Diante de um cenário extremamente complicado que não avançou em absolutamente nada durante esses 4 anos de Lula 3, ao apagar das luzes do ano político de 2026 (já que a eleição bate à porta e não será mais possível aprovar nada) o parecer do Conselho de Comunicação Social dá firmeza à estabilidade de monopólio das plataformas de streaming no Brasil, algo que pode vir a provar, em curtíssimo prazo, o que o projeto do Simplificando Cinema alerta há anos: o desmanche total da Lei da TV Paga e, consequentemente, da estrutura de financiamento do FSA, que diga-se de passagem, já está muito defasado.

Entre as principais questões do parecer, está a possibilidade de desconto de 75% sobre a alíquota de 3% da Condecine para as plataformas que comprovarem que pelo menos 50% do catálogo está composto por obras brasileiras disponíveis.

Em um primeiro momento isso parece ser bastante benéfico, mas se analisarmos a situação um pouco mais a fundo, podemos perceber que na prática nada mudaria, afinal, as plataformas dos grandes conglomerados hollywoodianos estão desligando seus canais na TV paga (Disney e Paramount, que já conseguiu a benesse da aprovação total da fusão com a Warner no Brasil, já fizeram isso e serão seguidas por outras tão logo seja possível), onde, há 14 anos cumprem com a cota de tela para obras nacionais, dando material suficiente para cobrir ou chegar perto desses 50%, em um ambiente que, insisto, continuará mais desregulado do que regulado, especialmente no diz respeito a TV 3.0, que também é um debate ignorado.

Ou seja, além de não mudar quase nada nos valores recebidos pelo FSA, os realizadores dessas obras terão um grande problema ao negociar seus direitos intelectuais, já que os projetos de lei de regulamentação do streaming não garantem sequer uma linha sobre o tema, com a desculpa de que isso seria tratado em outra legislação. De PLs em PLs sem resolução aparente, a “indústria” (aspas, pois, assim como frisou Kléber Mendonça Filho no Prêmio Grande Otelo, o ar sudestino impera sobre o audiovisual por pessoas que não estão preocupadas com o andamento desta pauta) brasileira vai ficando cada vez mais empobrecida (financeira e narrativamente falando).

Outro ponto que chama a atenção pela bizarrice é a retirada de obrigações financeiras relativas ao carregamento de canais obrigatórios (conhecido como must-carry) para as plataformas de vídeo que possuem esse tipo de transmissão e têm receitas brutas acima de R$ 500 milhões. Então estamos assumindo que o streaming é televisão? Isso não fica claro, uma vez que, embora seja o posicionamento adequado, contraria a afirmação da Anatel. E, se formos sustentar essa questão, por que não reformular a Lei da TV Paga como se deve? A resposta é simples: uma brecha para dinamitar de vez uma legislação que funciona muito bem há 14 anos para seguir criando monopólio televisivo (e você realmente achou que o YouTube seria o caminho?).

A regra proposta é muito clara para ClaroTV e SKY, as principais operadoras de TV online há alguns anos, também conhecidas como as principais “reclamonas” na Anatel para o fim de contribuições como Condecine, alegando concorrência desleal com o streaming, além de já estarem adquirindo operadoras menores, fazendo caixa suficiente para continuar rondando o Ministério das Comunicações para garantir as faixas de reprodução que virão com a TV 3.0 e fazer, muito provavelmente, que o seu jogo de futebol da CazeTV seja transmitido pela boa e velha TV a cabo novamente.

Com a cultura entregue a um estrategista que está confortável apertando a mão das plataformas internacionais (e que, quando exposto, me ameaçou de processo publicamente em mais de uma ocasião) e uma bagunça total de um PL do streaming que vai agravar a situação de um setor fragilizado desde o golpe da Dilma, fica claro, ao menos para mim, uma ausência proposital do debate, que, quando ganhar a atenção devida daqui uns anos, será uma batalha muito mais difícil de vencer do que foi para aprovar a Lei da TV Paga.

Por Marina Rodrigues, idealizadora do Simplificando Cinema