Sem penalidade, funciona?

A recente liminar que limitou a aplicação de sanções por não gerenciamento dos riscos psicossociais previstos na NR-1 provocou muitas discussões. A decisão inclui cerca de 130 mil empresas representadas pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), determinando que o Ministério do Trabalho se abstenha de aplicar penalidades a essas empresas.

Sem entrar no mérito do pedido ou da decisão, o que a ciência diz sobre a não aplicação de penalidades quando o assunto é saúde e segurança no trabalho?

Uma pesquisa publicada no Journal of Safety Research investigou se a fiscalização regulatória em segurança e saúde ocupacional realmente torna os trabalhadores mais seguros. Em outras palavras, a pergunta de pesquisa era: a fiscalização melhora a proteção dos trabalhadores?

Os pesquisadores combinaram dados de inspeções realizadas pela Occupational Safety and Health Administration (OSHA) no estado do Oregon entre 1991 e 2014, registros de acidentes e doenças do trabalho e dados do Bureau of Labor Statistics, agência federal do governo norte-americano responsável por coletar, analisar e publicar dados sobre economia e mercado de trabalho. Foram comparados dados de cerca de 15 mil empresas de diversos setores econômicos e mais de 500 mil ações de fiscalização, acompanhando os desfechos até 10 anos após as inspeções e avaliando o que acontecia com os trabalhadores quando era aplicada penalidade por não conformidade e quando ela não era aplicada.

Os resultados mostraram que a aplicação das penalidades previstas estava associada a uma redução consistente do risco de lesões e adoecimentos relacionados ao trabalho, efeito que aumentava ao longo do tempo: em dois anos após a fiscalização, o efeito observado era de 10,5%; em cinco anos, 23,2% e em dez anos, 40%.

Por outro lado, quando a fiscalização não resultava em sanção financeira, não houve redução estatisticamente significativa do adoecimento em um, dois ou dez anos depois.

Um dos achados mais interessantes foi que o valor da multa não parecia ser o fator mais importante: a aplicação da penalidade teve mais efeito na redução futura de acidentes e lesões ocupacionais do que o montante financeiro efetivamente pago.

Este estudo nos ensina quatro coisas:

1. Fiscalizações acompanhadas das penalidades previstas para situações de não conformidade são mais eficazes do que inspeções sem sanções.

2. O efeito da fiscalização não aparece imediatamente.

3. Os benefícios em termos de proteção dos empregados tornam-se mais evidentes em períodos longos de acompanhamento.

4. O fato de ser penalizado parece ser mais importante do que o valor da multa em si.

Apesar das limitações do estudo (dados de uma região específica dos Estados Unidos e desfecho restrito a lesões incapacitantes), os resultados oferecem uma evidência relevante para o debate sobre a NR-1. Pelo menos nesse contexto, a fiscalização produziu melhores resultados quando acompanhada das penalidades previstas.

Artigo completo: Veltri A, Pagell M, Parkinson M. Do regulatory inspections make workers safer? J Safety Res. 2026 Jun;97:67-73. doi: 10.1016/j.jsr.2026.01.019

Compartilhar