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Revista Brasileira de Direito Processual Penal · Jun 17, 2026

Os crimes contra a ordem tributária e o processo administrativo tributário: Um estudo sobre a prejudicialidade no Brasil e na Itália

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A prejudicialidade do processo administrativo tributário com relação à ação penal por crime tributário é questão intrincada que suscita debates mundo a fora. Tal tema é complexo, uma vez que envolve a classificação dos crimes tributários, as nuances do sistema criminal e as medidas de política criminal adotadas por cada país, visando garantir a compatibilidade da opção selecionada com o respectivo…

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