O Controle de Admissibilidade das Convenções Probatórias no Processo Penal sob uma Perspectiva Epistêmica

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As convenções probatórias são atos processuais em que as partes estabelecem fatos e circunstâncias relevantes ao julgamento da causa sobre os quais não recaem controvérsias e que deixarão de ser objeto de discussão na fase instrutória. Na seara processual penal, a legitimação do poder punitivo deve obedecer a proteção de garantias constitucionais, com a máxima mitigação de erros judiciais, de…

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