Criminalização da misoginia; Filtros de relevância em recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça

• 20260717 - PGM FATOS E OPINIÕES

Um dos assuntos mais debatidos no Plenário da Câmara nessa semana foi a criminalização da misoginia, prevista em projeto de lei já aprovado no Senado, que define misoginia como a prática, indução ou incitação à violência contra a mulher ou a ofensas à sua dignidade em razão da sua condição de mulher. O projeto de lei, que ainda não tem data prevista para ser votado, equipara a misoginia ao racismo, crime inafiançável e imprescritível. Outro assunto bastante debatido foi a regulamentação dos filtros de relevância para que sejam aceitos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, os chamados recursos especiais. O Plenário da Câmara aprovou um projeto de lei que define as regras de admissibilidade desses recursos.

Texto, edição e apresentação: Márcio Salema

Sonorização: Rafael Santos