DECRETO Nº 262, de 18 de agosto de 2026

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situada na Rua Projetada 03, Centro, Touros/RN, destinada à implantação de quiosques e urbanização da orla municipal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, no uso das atribuições legais e em conformidade ao disposto nos artigos 97, incisos III e XVI, e […]