# trabalhista (news sources) — RSS Amplifier Recent posts from the 1 feeds in the RSS Amplifier directory that cover trabalhista. Page: Feed: --- ## [Capacidade de pagar investidores não afasta crime no caso Telexfree, decide STJ](https://conjur.com.br/2026-ago-22/capacidade-de-pagar-investidores-nao-afasta-crime-no-caso-telexfree/) _2026-08-22 · Danilo Vital · Consultor Jurídico_ A possibilidade de os réus ressarcirem os investidores prejudicados no caso Telexfree não é suficiente para descaracterizar o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, previsto no artigo 4º da Lei 7.492/1986. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial dos fundadores da Ympactus, empresa que operou \[…\] O post Capacidade de pagar… ## [STF restringe acesso do devedor contumaz à recuperação judicial](https://conjur.com.br/2026-ago-22/stf-tem-maioria-para-restringir-acesso-do-devedor-contumaz-a-recuperacao-judicial/) _2026-08-22 · José Higídio · Consultor Jurídico_ São legítimas e proporcionais as regras que impedem o devedor contumaz de pedir recuperação judicial e permitem a decretação da falência se a empresa já estiver em dificuldades financeiras. Isso não configura sanção política, pois a ideia é combater contribuintes que usam a inadimplência tributária para obter vantagem concorrencial. Com esse entendimento, o Plenário do \[…\] O post STF restringe… ## [O canhão El Cristiano: quando devolver também é poder](https://conjur.com.br/2026-ago-22/o-canhao-el-cristiano-quando-devolver-tambem-e-poder/) _2026-08-22 · Vinicius Abrantes · Consultor Jurídico_ A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de autorizar a devolução ao Paraguai do canhão El Cristiano, levado ao Brasil como troféu da Guerra da Tríplice Aliança (1864-1870), reacende uma discussão que acompanho há anos: o que um Estado deve fazer quando a permanência de um objeto cultural em seu território é juridicamente \[…\] O post O canhão El Cristiano: quando devolver também é poder… ## [Filho e noivado não transformam namoro qualificado em união estável](https://conjur.com.br/2026-ago-22/filho-e-noivado-nao-transformam-namoro-qualificado-em-uniao-estavel/) _2026-08-22 · Danilo Vital · Consultor Jurídico_ A existência de filhos e um noivado não bastam para transformar uma relação definida como namoro qualificado em união estável para fins de partilha dos bens do falecido. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma mulher que tentava o reconhecimento da união estável \[…\] O post Filho e noivado não transformam namoro qualificado em união… ## [Não cabe sucumbência em ação rescisória para modulação da ‘tese do século’, diz STJ](https://conjur.com.br/2026-ago-22/nao-cabem-honorarios-em-rescisorias-para-modulacao-da-tese-do-seculo/) _2026-08-22 · Danilo Vital · Consultor Jurídico_ Não cabe condenação ao pagamento de honorários de sucumbência pelo julgamento de procedência da ação rescisória que visa aplicar a modulação da “tese do século”, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.419 dos recursos repetitivos, na quinta-feira \[…\] O post Não cabe sucumbência em ação… ## [Print de tela é apenas um candidato a prova](https://conjur.com.br/2026-ago-22/print-nao-e-prova/) _2026-08-22 · Marcos Pereira · Consultor Jurídico_ O Brasil está aprendendo a condenar por arquivo. E o processo penal, sem o anunciar, vai trocando a presunção de inocência pela presunção de integridade daquilo que chega pela tela. Um vídeo que chegou pelo WhatsApp. Um print recortado, de origem que ninguém declara. Uma tela capturada por interessado, exportada por interessado, juntada por interessado. \[…\] O post \Print\ de tela é apenas um… ## [Juiz não deve decretar prisão preventiva de ofício e sem pedido do MP](https://conjur.com.br/2026-ago-22/juiz-nao-pode-decretar-prisao-preventiva-de-oficio-e-sem-pedido-do-mp/) _2026-08-22 · Samuel Cerri · Consultor Jurídico_ Ao alterar dispositivos do Código de Processo Penal, o pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) retirou do juiz o poder de decretar a prisão preventiva de ofício, sem pedido do Ministério Público. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou esse entendimento (Súmula 676) e, portanto, a imposição da preventiva nessas condições configura medida ilegal. Essa foi a premissa \[…\] O post Juiz não deve… ## [Entidade beneficente é imune ao ICMS-Importação sobre bens essenciais](https://conjur.com.br/2026-ago-22/entidade-beneficente-e-imune-a-icms-importacao-sobre-bens-para-fim-essencial/) _2026-08-22 · Samuel Cerri · Consultor Jurídico_ Entidades sem fins lucrativos são constitucionalmente imunes à cobrança tributária sobre patrimônio, renda ou serviços. Esse benefício se estende também ao ICMS-Importação que incidiria sobre bens destinados à finalidade essencial da associação. Com esse fundamento, a juíza Gabriela Müller Carioba Attanásio, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos (SP), reconheceu a imunidade \[…\] O… ## [Capacidade institucional do Estado é condição para legitimar condicionantes ambientais sobre crédito rural](https://conjur.com.br/2026-ago-22/legitimacao-de-condicionantes-ambientais-sobre-o-credito-rural/) _2026-08-22 · Vinicius Abrantes · Consultor Jurídico_ Em 12 de maio de 2026, o Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução 5.303, que reescreve pela oitava vez em dezoito anos as condicionantes ambientais do crédito rural brasileiro \[1\]. A norma escalonou prazos, ampliou o rol de documentos aceitos e, sobretudo, admitiu um instrumento até então ignorado pela regulação bancária: o termo de compromisso \[…\] O post Capacidade institucional do Estado… ## [O caso concreto como condição do julgamento com perspectiva de gênero](https://conjur.com.br/2026-ago-22/o-caso-concreto-como-condicao-do-julgamento-com-perspectiva-de-genero/) _2026-08-22 · Vinicius Abrantes · Consultor Jurídico_ Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e centralidade do caso concreto No campo do Direito das Famílias, um tema vem ganhando crescente espaço não apenas no debate acadêmico, mas também na prática cotidiana dos Fóruns e Tribunais de todo o país: o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. O referido protocolo, editado pelo \[…\] O post O caso concreto como condição do… ## [Sync bookmarks across every browser (Sponsored)](https://crawlproof.com/a/HgqlRZyjL5F2) _2026-08-22 · **Sponsored**_ Two-way sync across Chrome, Firefox and Safari; built-in ad and tracker blocker. ## [Locadora é responsável pela transferência de veículo de sua propriedade](https://conjur.com.br/2026-ago-21/locadora-e-responsavel-pela-transferencia-de-veiculo-de-frota-para-comprador/) _2026-08-22 · Giovanna · Consultor Jurídico_ A venda de um carro que pertence a uma locadora faz com que ela integre a cadeia de consumo e, dessa maneira, responda pelos problemas relacionados à transferência de propriedade do automóvel. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou por unanimidade uma empresa de aluguel de \[…\] O post Locadora é responsável pela transferência de veículo de… ## [Criminalidade de empresa e transferência da responsabilidade penal](https://conjur.com.br/2026-ago-21/criminalidade-de-empresa-e-transferencia-da-responsabilidade-penal/) _2026-08-22 · Vinicius Abrantes · Consultor Jurídico_ O tema em discussão não é novo. A responsabilidade penal por omissão imprópria, previsto no artigo 13, § 2º, do Código Penal, é debatido há mais de três décadas. Nesse período, casos como mensalão, “lava jato”, crimes financeiros empresariais e o rompimento da barragem de Brumadinho (MG) ressaltaram a importância do assunto. Hoje, presencia-se uma \[…\] O post Criminalidade de empresa e… ## [STF divulga lista de participantes de audiência pública sobre Lei Antifacção](https://conjur.com.br/2026-ago-21/stf-divulga-lista-de-participantes-de-audiencia-publica-sobre-lei-antifaccao/) _2026-08-22 · Karla Gamba · Consultor Jurídico_ O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, divulgou a lista de participantes habilitados a se manifestar na audiência pública que discutirá o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, instituído pela Lei Antifacção (Lei 15.358/2026). O magistrado acolheu 48 pedidos de manifestação. O tema é objeto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade no \[…\] O post STF divulga lista… ## [STF retoma em setembro julgamento sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa](https://conjur.com.br/2026-ago-21/stf-retoma-em-setembro-julgamento-sobre-mudancas-na-lei-da-ficha-limpa/) _2026-08-21 · Karla Gamba · Consultor Jurídico_ O Supremo Tribunal Federal vai retomar em setembro o julgamento que discute a constitucionalidade das mudanças feitas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. A análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.881 será feita no Plenário virtual da corte entre os dias 11 e 18 do próximo mês. A ação foi apresentada pela Rede \[…\] O post STF retoma em setembro julgamento sobre mudanças na Lei… ## [Uso de conta corporativa em aplicativo de transporte após demissão gera condenação](https://conjur.com.br/2026-ago-21/uso-de-conta-corporativa-em-aplicativo-de-transporte-apos-demissao-gera-condenacao/) _2026-08-21 · Mateus Silva Alves · Consultor Jurídico_ A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, na capital paulista, que condenou um homem por uso indevido de conta corporativa em aplicativo de transporte após sua demissão. A indenização, por danos materiais, foi fixada \[…\] O post Uso de conta corporativa em aplicativo de transporte após demissão gera… ## [Paradoxo da regulação financeira: do ‘cobertor curto’ do BC à urgência do modelo Twin Peaks](https://conjur.com.br/2026-ago-21/paradoxo-da-regulacao-financeira-do-cobertor-curto-do-bc-a-urgencia-do-modelo-twin-peaks/) _2026-08-21 · Vinicius Abrantes · Consultor Jurídico_ O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, foi claro ao falar na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado: a instituição está no limite. Com quase 1.300 servidores a menos do que tinha há dez anos — e outros cem prestes a se aposentar só na área de supervisão —, o BC pode em breve \[…\] O post Paradoxo da regulação financeira: do ‘cobertor curto’ do BC à urgência do modelo \Twin… ## [STF publica acórdão sobre restrições à compra de terras com capital estrangeiro](https://conjur.com.br/2026-ago-21/stf-publica-acordao-sobre-restricoes-a-compra-de-terras-por-empresas-de-estrangeiros/) _2026-08-21 · Mateus Silva Alves · Consultor Jurídico_ A edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta sexta-feira (21/8) traz a publicação dos acórdãos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 342 e da Ação Cível Originária 2.463, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que são válidas as restrições impostas pela Constituição para a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras \[…\] O post STF… ## [Nova lei limita recurso especial e concede reclamação constitucional](https://conjur.com.br/2026-ago-21/lei-no-15-484-2026-fecha-a-porta-do-recurso-especial-mas-destranca-a-da-reclamacao-constitucional/) _2026-08-21 · Marcos Pereira · Consultor Jurídico_ Depois de duas décadas de espera, o Superior Tribunal de Justiça finalmente ganhou seu filtro de admissibilidade recursal. A Lei nº 15.484, de 4 de agosto de 2026 \[1\], regulamenta o artigo 105, § 2º, da Constituição e insere no CPC/2015 o artigo 1.035-A, criando o regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional \[…\] O post Nova lei limita recurso especial e concede reclamação… ## [Falta de nexo causal afasta indenização por contaminação de imóvel](https://conjur.com.br/2026-ago-21/falta-de-nexo-causal-afasta-indenizacao-por-contaminacao-de-imovel/) _2026-08-21 · Samuel Cerri · Consultor Jurídico_ Quando a perícia judicial não consegue estabelecer nexo causal entre o dano alegado e a conduta do réu, não há como impor o dever de indenizar, ainda que outros elementos dos autos apontem, em tese, para essa direção. Nesses casos, prevalecem as conclusões técnicas do laudo pericial homologado, mesmo diante de depoimentos e alegações em \[…\] O post Falta de nexo causal afasta indenização por… ## [Lei municipal que proíbe menores em Parada do Orgulho LGBTQIA+ é questionada](https://conjur.com.br/2026-ago-21/lei-municipal-que-proibe-menores-em-parada-do-orgulho-lgbtqia-e-questionada/) _2026-08-21 · Mateus Silva Alves · Consultor Jurídico_ A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) acionaram o Supremo Tribunal Federal para questionar uma lei de Sorocaba (SP) que proíbe a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+ do município. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Luiz \[…\] O post Lei municipal… ## [Know before it drops (Sponsored)](https://crawlproof.com/a/1acVfBOl7T0F) _2026-08-21 · **Sponsored**_ Follow a show, artist, genre or rocket and get notified before release ## [Legitimidade do cessionário nas ações por vícios construtivos do SFH](https://conjur.com.br/2026-ago-21/legitimidade-do-cessionario-nas-acoes-por-vicios-construtivos-do-sfh/) _2026-08-21 · Marcos Pereira · Consultor Jurídico_ O julgamento do Tema 1.011 \[1\] pelo Supremo Tribunal Federal alterou o percurso das ações que discutem vícios construtivos em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Isso porque uma vez reconhecido o interesse da Caixa Econômica Federal na defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais, os processos relativos às apólices públicas \[…\] O post Legitimidade do… ## [Carência de 180 dias é inexigível em internação hospitalar de emergência](https://conjur.com.br/2026-ago-21/carencia-de-180-dias-e-inexigivel-em-internacao-hospitalar-de-emergencia/) _2026-08-21 · Rafael Neves · Consultor Jurídico_ O prazo de carência para internação hospitalar de emergência é limitado a 24 horas a contar da contratação do plano de saúde. A exigência de prazo carencial de 180 dias restringe-se a procedimentos eletivos e programados, e não pode ser aplicada se o atestado médico aponta risco de morte imediato. Com base nesse entendimento, o \[…\] O post Carência de 180 dias é inexigível em internação hospitalar… ## [Execução fiscal só alcança sucessores se devedor foi citado antes de morrer](https://conjur.com.br/2026-ago-21/execucao-fiscal-so-alcanca-sucessores-se-devedor-foi-citado-antes-de-morrer/) _2026-08-21 · Danilo Vital · Consultor Jurídico_ A Fazenda Pública só pode fazer o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores do devedor se o contribuinte tiver sido citado antes de sua morte. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que firmou tese vinculante no julgamento do Tema 1.393 dos recursos repetitivos. A posição foi \[…\] O post Execução fiscal só alcança sucessores se devedor foi citado… ## [Regime de afetação permite reter 50% em distrato de multipropriedade](https://conjur.com.br/2026-ago-21/regime-de-afetacao-permite-reter-50-em-distrato-de-multipropriedade/) _2026-08-21 · Samuel Cerri · Consultor Jurídico_ Em contratos de multipropriedade submetidos ao regime de patrimônio de afetação, a retenção de até 50% dos valores pagos pelo comprador que desiste do negócio é lícita. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não afasta a aplicação da legislação especial nem torna abusiva, por si só, cláusula expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico. Com \[…\] O post Regime de afetação permite reter… ## [Trava dos 16% do Bolsa Família não alcança quem já era beneficiário](https://conjur.com.br/2026-ago-21/a-trava-dos-16-do-bolsa-familia-nao-alcanca-quem-ja-era-beneficiario/) _2026-08-21 · Marcos Pereira · Consultor Jurídico_ Toda política de transferência de renda opera sob restrição orçamentária, e isso é trivial. O programa Bolsa Família não é exceção: o número de famílias atendidas é limitado pela dotação anual, e cabe à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania estabelecer metas, propor o orçamento e definir quotas por município. São limitações logicamente necessárias em \[…\] O post Trava dos 16% do Bolsa Família… ## [Alfândega não pode exigir autorização da Anvisa para exportação de alimentos](https://conjur.com.br/2026-ago-21/alfandega-nao-pode-exigir-autorizacao-da-anvisa-para-exportacao-de-alimentos/) _2026-08-21 · Samuel Cerri · Consultor Jurídico_ A exigência de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para fabricação e comercialização de produto alimentício é condição relacionada à venda no mercado interno, e não à operação de exportação, extrapolando o objeto legal da conferência aduaneira de exportação. O regime de anuência da Anvisa (RDC 81/2008) destina-se a operações de importação, não \[…\] O post Alfândega não… ## [Restrição temporal para desconto em passagens de idosos é ilegal](https://conjur.com.br/2026-ago-21/restricao-de-horario-ou-antecedencia-para-desconto-em-passagens-de-idosos-e-ilegal/) _2026-08-21 · Giovanna · Consultor Jurídico_ A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração apresentados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e por empresas de ônibus e manteve na íntegra a decisão que assegurou a pessoas idosas de baixa renda o direito de comprar passagens rodoviárias interestaduais com 50% de desconto a \[…\] O post Restrição temporal para desconto em… ## [Acesso de paciente a prontuário afasta inversão do ônus da prova por erro médico](https://conjur.com.br/2026-ago-21/inversao-do-onus-e-desnecessaria-se-autor-tem-acesso-aos-documentos-alegados/) _2026-08-21 · Samuel Cerri · Consultor Jurídico_ A inversão do ônus da prova depende da verificação de real assimetria informacional que dificulte o acesso do autor a elementos indispensáveis à demonstração de seu direito. Se os documentos já instruem os autos e foram juntados aos autos pelo próprio autor, a inversão perde razão de existir. Com esse entendimento, o desembargador Marcos Galliano \[…\] O post Acesso de paciente a prontuário afasta… ## [STJ rejeita revisão bilionária de juros do empréstimo compulsório à Eletrobras](https://conjur.com.br/2026-ago-21/stj-rejeita-revisao-bilionaria-de-juros-do-emprestimo-compulsorio-a-eletrobras/) _2026-08-21 · Danilo Vital · Consultor Jurídico_ A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu não rever as teses que afastaram a prescrição dos juros remuneratórios reflexos devidos sobre os valores dos empréstimos compulsórios da Eletrobras. Por maioria de votos, o colegiado rejeitou a tentativa de anular uma parte relevante da derrota sofrida pela Eletrobras nas teses dos Temas 65, 66 e \[…\] O post STJ rejeita revisão bilionária de juros… ## [Filtro de relevância ou fábrica de precedentes? Ponto cego da Lei 15.484/26](https://conjur.com.br/2026-ago-21/filtro-de-relevancia-ou-fabrica-de-precedentes-ponto-cego-da-lei-15-484-26/) _2026-08-21 · Vinicius Abrantes · Consultor Jurídico_ A Lei nº 15.484/2026, publicada em 4 de agosto e com vigência a partir de 3 de setembro, regulamenta o filtro de relevância da questão de direito federal infraconstitucional, previsto no artigo 105, § 2º, da Constituição, desde a EC nº 125/2022. O objetivo declarado é conhecido: conter o número de processos direcionados ao STJ. \[…\] O post Filtro de relevância ou fábrica de precedentes? Ponto cego… ## [Stream Torrents and IPTV Instantly (Sponsored)](https://crawlproof.com/a/e1Ffhu4nM87G) _2026-08-21 · **Sponsored**_ Search, index, and play music, movies, books, and live TV in your browser. ## [Gravação telefônica não torna legítima contratação de serviço por idoso](https://conjur.com.br/2026-ago-20/venda-de-seguro-por-telefone-explora-vulnerabilidade-do-consumidor-idoso/) _2026-08-20 · Giovanna · Consultor Jurídico_ A apresentação da gravação de uma conversa por telefone entre um banco e um cliente idoso não basta para tornar legítimo o serviço contratado por esse meio. Com esse entendimento, uma instituição financeira foi condenada a indenizar uma aposentada e a devolver, em dobro, os valores descontados ilegalmente de seu benefício previdenciário. A decisão da \[…\] O post Gravação telefônica não torna… ## [Classificação de calibres dos decretos que regem o Estatuto do Desarmamento](https://conjur.com.br/2026-ago-20/classificacao-tipica-de-calibres-sob-a-otica-dos-decretos-que-regem-o-estatuto-do-desarmamento/) _2026-08-20 · Vinicius Abrantes · Consultor Jurídico_ Uma busca encontra 12 cartuchos íntegros. Nenhuma arma apreendida. O laudo pericial descreverá os cartuchos, transcreverá a gravação estampada no culote e devolverá ao feito a resposta que fixa a tipicidade da conduta. Da resposta dependem a posse irregular do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, apenada com detenção de um a três anos, e \[…\] O post Classificação de calibres dos decretos que regem o… ## [Supremo reinicia julgamento sobre poder de requisição do MPU aos governos](https://conjur.com.br/2026-ago-20/stf-reinicia-julgamento-sobre-poder-de-requisicao-do-mpu-aos-governos/) _2026-08-20 · Karla Gamba · Consultor Jurídico_ O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiniciou, nesta quinta-feira (20/8), o julgamento que discute se o Ministério Público da União (que inclui os MPs Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal) pode requisitar à administração pública informações, documentos, perícias, exames, serviços temporários e meios para executar atividades específicas. A controvérsia é analisada na Ação \[…\] O… ## [Da contribuição sobre o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado](https://conjur.com.br/2026-ago-20/tema-1-445-stf-o-que-esta-em-discussao-na-contribuicao-previdenciaria-sobre-o-13o-proporcional-ao-aviso-previo-indenizado/) _2026-08-20 · Vinicius Abrantes · Consultor Jurídico_ O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. A matéria recebeu o Tema 1.445 e será julgada no Recurso Extraordinário nº 1.566.336. A repercussão geral foi apreciada em sessão virtual iniciada em \[…\] O post Da contribuição… ## [Corinthians é condenado a indenizar jogador incapacitado por lesão de joelho](https://conjur.com.br/2026-ago-20/corinthians-deve-indenizar-jogador-incapacitado-por-lesao-sofrida-em-campo/) _2026-08-20 · Giovanna · Consultor Jurídico_ Uma sentença proferida pela juíza Viviany Aparecida Carreira Moreira Rodrigues, da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou o Sport Club Corinthians Paulista a pagar indenizações no valor total de quase R$ 3 milhões a um jogador de futebol que sofreu lesão de joelho em partida por um campeonato sub-20. De acordo com os \[…\] O post Corinthians é condenado a indenizar jogador incapacitado por… ## [ICMS-Difal não compõe base de cálculo de PIS e Cofins, fixa STJ](https://conjur.com.br/2026-ago-20/icms-difal-nao-compoe-base-de-calculo-de-pis-e-cofins-fixa-stj/) _2026-08-20 · Danilo Vital · Consultor Jurídico_ O diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.272 dos recursos repetitivos, nesta quinta-feira (20/8). O Difal é o imposto usado para compensar \[…\] O post ICMS-Difal não compõe base de cálculo de PIS e… ## [TSE proíbe Pablo Marçal de fazer campanha para a Presidência da República](https://conjur.com.br/2026-ago-20/tse-proibe-pablo-marcal-de-fazer-campanha-para-a-presidencia-da-republica/) _2026-08-20 · Mateus Silva Alves · Consultor Jurídico_ Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral deferiu, nesta quinta-feira (20/8), tutela de urgência requerida pelo Ministério Público Eleitoral para vetar o acesso de Pablo Marçal aos recursos públicos de campanha eleitoral — o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e o fundo partidário —, impedindo-o de fazer propaganda eleitoral gratuita no rádio e na \[…\] O post TSE proíbe Pablo… ## [PLP 124/22 e o novo desenho do contencioso tributário no CTN](https://conjur.com.br/2026-ago-20/plp-124-22-e-o-novo-desenho-do-contencioso-tributario-no-ctn/) _2026-08-20 · Vinicius Abrantes · Consultor Jurídico_ O Congresso aprovou no último dia 12 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que altera o Código Tributário Nacional (CTN) para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira \[1\]. As mudanças afetam diversos aspectos da relação entre Fisco e contribuinte, incluindo as consultas fiscais, as \[…\] O post PLP… ## [Jornalistas afirmam que chantagear é um direito constitucional](https://conjur.com.br/2026-ago-20/jornalistas-afirmam-que-chantagear-e-um-direito-constitucional/) _2026-08-20 · Mateus Silva Alves · Consultor Jurídico_ Qualquer jornalista que não seja demasiadamente burro ou cheio de si sabe que o que ele faz é moralmente indefensável. A frase é da jornalista Janet Malcom. Ela a usou na abertura do seu livro O Jornalista e o Assassino. No caso, ela não se referia a chantagistas que usam a fachada da imprensa para \[…\] O post Jornalistas afirmam que chantagear é um direito constitucional apareceu primeiro em… ## [Recuperação do ICMS sobre energia elétrica: obstáculos criados depois do trânsito em julgado](https://conjur.com.br/2026-ago-20/recuperacao-do-icms-sobre-energia-eletrica-os-obstaculos-criados-depois-do-transito-em-julgado/) _2026-08-20 · Vinicius Abrantes · Consultor Jurídico_ O Tema 745 do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a alíquota majorada de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações, por incompatibilidade com a seletividade em função da essencialidade. A modulação dos efeitos ressalvou as ações ajuizadas até 5 de fevereiro de 2021, o que preservou a posição dos contribuintes que já litigavam havia \[…\] O post Recuperação do ICMS…