STF decide que municípios não podem calcular IPTU com base na área do imóvel

Por unanimidade, Supremo reafirmou que a progressividade do IPTU deve considerar o valor do imóvel, enquanto localização e uso podem justificar alíquotas diferentes O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem estabelecer alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Plenário no julgamento do