MPSC ajuíza ADI contra dispensa automática de licenciamento ambiental para condomínios

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) e do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para questionar dispositivos das Resoluções n. 250 e 251/2024 do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA). A ação […]