STF decide que tamanho do imóvel não pode aumentar alíquota do IPTU

Ter uma casa maior não pode, por si só, fazer o proprietário pagar uma alíquota maior de IPTU. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem usar a área do imóvel como critério para aumentar a alíquota do imposto. A decisão foi tomada por unanimidade em um processo envolvendo Chapecó (SC). Uma ... Leia mais O post STF decide que tamanho do imóvel não pode aumentar alíquota…