A DEPOSIÇÃO DE DETRITOS ESPACIAIS NO OCEANO E A PROTEÇÃO DO AMBIENTE MARINHO

O artigo examina a compatibilidade jurídica da deposição deliberada de detritos espaciais no oceano, especialmente na região do Ponto Nemo, com o regime internacional de proteção do meio marinho aplicável às áreas além da jurisdição nacional. Utiliza abordagem qualitativa e método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, documental e análise sistemática de tratados internacionais, jurisprudência e…