PARTE III | Lei Contra as Informações Falsas na Internet: quais são as sanções e quem pode ser responsabilizado?

Depois de estabelecer os direitos dos cidadãos, as obrigações do Estado e os deveres das plataformas digitais, a Lei Contra as Informações Falsas na Internet dedica uma parte significativa ao regime de responsabilidade. O diploma prevê consequências administrativas, civis e criminais para determinadas condutas, mas também estabelece diferentes níveis de gravidade, mecanismos de defesa e […]