LEI Nº 1.072, de 24 de agosto de 2026.

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal REFIS TOUROS 2026, que concede descontos na regularização de dívidas tributárias e não tributárias com o Município de Touros/RN e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica […]