DECRETO Nº 263, de 26 de agosto de 2026.

Regulamenta a Lei nº 1.072, de 24 de agosto de 2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Touros – REFIS TOUROS 2026, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto no […]