Prefeitura poderá assumir imóveis abandonados e destiná-los a moradias populares

Medida adotada em Vitória prevê processo administrativo, notificação do proprietário e prazo de três anos antes da transferência definitiva Casas, prédios e terrenos efetivamente abandonados poderão ser assumidos provisoriamente pela Prefeitura de Vitória, no Espírito Santo, e receber novas finalidades, incluindo projetos de moradia popular. A medida está prevista no Decreto Municipal nº 27.034,…