STF proíbe alíquota de IPTU definida pela metragem

Decisão tem repercussão geral e exige que os municípios verifiquem não apenas suas leis, mas também a parametrização dos sistemas utilizados no lançamento do imposto Por Alexandre Curriel 19 de agosto de 2026 Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal acendeu um alerta para as administrações tributárias municipais de todo o país. No julgamento do [...] Leia mais... O post STF proíbe alíquota…