Proposta inclui esporte entre os critérios para distribuição do ICMS aos municípios

O projeto de lei n° 16392/26, em tramitação na Casa, propõe incluir o esporte entre os critérios de distribuição da cota-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios. Para isso a proposta prevê a alteração da Lei Complementar nº 177, de 24 de…