Prefeitura encaminha à Câmara projeto que prevê 95% de desconto em multas e juros para regularização de débitos

A Prefeitura de Araxá encaminhou nesta terça-feira (18) à Câmara Municipal o Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização Fiscal, destinado a contribuintes com débitos tributários e não tributários vencidos junto ao Município até 31 de dezembro de 2025. A proposta prevê redução de 95% da multa moratória e dos juros de mora ... Source