Justiça considera inconstitucional lei que transformava cargos de auxiliar em técnico de enfermagem

O Tribunal Pleno do TJRN declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 633/2025, do Município de Encanto, que transformava cargos de auxiliar de enfermagem em cargos de técnico de enfermagem sem a realização de concurso público. A ação foi proposta pelo Ministério Público, que apontou violação às regras constitucionais de ingresso no serviço público. Apesar da […]