IPTU: STF impede alíquota maior baseada apenas na área do imóvel

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios não podem utilizar o tamanho do imóvel como critério para estabelecer alíquotas diferentes de IPTU. A decisão foi tomada por unanimidade e encerra uma discussão relevante sobre os limites da autonomia municipal na cobrança do imposto. Embora cada município tenha competência para instituir e regulamentar o IPTU, […] O post IPTU: STF impede…