Casa vai deliberar a criação de dispositivo de segurança em contratos de telefonia

A criação de dispositivo de segurança nos contratos de prestação de serviços de telefonia móvel em Goiás é objeto do projeto parlamentar nº 26763/24. A matéria teve o parecer do relator aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e este foi enviado para análise do Plenário, que, caso aprove, o encaminhará para a comissão técnica pertinente. Segundo o autor da proposta, deputado…