ECA Digital e Linux: dados preliminares

Entrou em vigor hoje no Brasil a Lei 15.211/2025 , também chamada Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, ou ECA Digital. Confesso que eu não fazia idéia de que essa lei estava em discussão. Neste post pretendo apenas coletar algumas informações que encontrei enquanto pesquisava sobre o assunto. O principal ponto polêmico dessa lei no mundo Linux é o artigo 12, que prevê que sistema…