SENADO FEDERAL – Projeto de Lei prevê orientação vocacional obrigatória para adolescentes em medidas socioeducativas, tramita na CCJ e segue para o Plenário.

O projeto de lei que propõe a obrigatoriedade da orientação vocacional para adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas avançou mais uma etapa no processo legislativo. O PL 2790/2024 já se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise. A medida, que visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que tanto …