COMPLIANCE TRIBUTÁRIO E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: OS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE COMO INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE RISCOS

Este artigo analisa o compliance tributário como instrumento de gestão de riscos e garantia da regularidade fiscal nas contratações públicas regidas pela Lei nº 14.133/2021, diante da reforma tributária do consumo (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025). Objetiva-se, em geral, investigar como a conformidade fiscal contínua repercute na execução contratual, mormente ao examinar as disposições dos…