# constitucional (news sources) — RSS Amplifier Recent posts from the 1 feeds in the RSS Amplifier directory that cover constitucional. Page: Feed: --- ## [Legitimidade do cessionário nas ações por vícios construtivos do SFH](https://conjur.com.br/2026-ago-21/legitimidade-do-cessionario-nas-acoes-por-vicios-construtivos-do-sfh/) _2026-08-21 · Marcos Pereira · Consultor Jurídico_ O julgamento do Tema 1.011 \[1\] pelo Supremo Tribunal Federal alterou o percurso das ações que discutem vícios construtivos em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Isso porque uma vez reconhecido o interesse da Caixa Econômica Federal na defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais, os processos relativos às apólices públicas \[…\] O post Legitimidade do… ## [Carência de 180 dias é inexigível em internação hospitalar de emergência](https://conjur.com.br/2026-ago-21/carencia-de-180-dias-e-inexigivel-em-internacao-hospitalar-de-emergencia/) _2026-08-21 · Rafael Neves · Consultor Jurídico_ O prazo de carência para internação hospitalar de emergência é limitado a 24 horas a contar da contratação do plano de saúde. A exigência de prazo carencial de 180 dias restringe-se a procedimentos eletivos e programados, e não pode ser aplicada se o atestado médico aponta risco de morte imediato. Com base nesse entendimento, o \[…\] O post Carência de 180 dias é inexigível em internação hospitalar… ## [Execução fiscal só alcança sucessores se devedor foi citado antes de morrer](https://conjur.com.br/2026-ago-21/execucao-fiscal-so-alcanca-sucessores-se-devedor-foi-citado-antes-de-morrer/) _2026-08-21 · Danilo Vital · Consultor Jurídico_ A Fazenda Pública só pode fazer o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores do devedor se o contribuinte tiver sido citado antes de sua morte. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que firmou tese vinculante no julgamento do Tema 1.393 dos recursos repetitivos. A posição foi \[…\] O post Execução fiscal só alcança sucessores se devedor foi citado… ## [Regime de afetação permite reter 50% em distrato de multipropriedade](https://conjur.com.br/2026-ago-21/regime-de-afetacao-permite-reter-50-em-distrato-de-multipropriedade/) _2026-08-21 · Samuel Cerri · Consultor Jurídico_ Em contratos de multipropriedade submetidos ao regime de patrimônio de afetação, a retenção de até 50% dos valores pagos pelo comprador que desiste do negócio é lícita. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não afasta a aplicação da legislação especial nem torna abusiva, por si só, cláusula expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico. Com \[…\] O post Regime de afetação permite reter… ## [Trava dos 16% do Bolsa Família não alcança quem já era beneficiário](https://conjur.com.br/2026-ago-21/a-trava-dos-16-do-bolsa-familia-nao-alcanca-quem-ja-era-beneficiario/) _2026-08-21 · Marcos Pereira · Consultor Jurídico_ Toda política de transferência de renda opera sob restrição orçamentária, e isso é trivial. O programa Bolsa Família não é exceção: o número de famílias atendidas é limitado pela dotação anual, e cabe à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania estabelecer metas, propor o orçamento e definir quotas por município. São limitações logicamente necessárias em \[…\] O post Trava dos 16% do Bolsa Família… ## [Alfândega não pode exigir autorização da Anvisa para exportação de alimentos](https://conjur.com.br/2026-ago-21/alfandega-nao-pode-exigir-autorizacao-da-anvisa-para-exportacao-de-alimentos/) _2026-08-21 · Samuel Cerri · Consultor Jurídico_ A exigência de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para fabricação e comercialização de produto alimentício é condição relacionada à venda no mercado interno, e não à operação de exportação, extrapolando o objeto legal da conferência aduaneira de exportação. O regime de anuência da Anvisa (RDC 81/2008) destina-se a operações de importação, não \[…\] O post Alfândega não… ## [Restrição temporal para desconto em passagens de idosos é ilegal](https://conjur.com.br/2026-ago-21/restricao-de-horario-ou-antecedencia-para-desconto-em-passagens-de-idosos-e-ilegal/) _2026-08-21 · Giovanna · Consultor Jurídico_ A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração apresentados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e por empresas de ônibus e manteve na íntegra a decisão que assegurou a pessoas idosas de baixa renda o direito de comprar passagens rodoviárias interestaduais com 50% de desconto a \[…\] O post Restrição temporal para desconto em… ## [Acesso de paciente a prontuário afasta inversão do ônus da prova por erro médico](https://conjur.com.br/2026-ago-21/inversao-do-onus-e-desnecessaria-se-autor-tem-acesso-aos-documentos-alegados/) _2026-08-21 · Samuel Cerri · Consultor Jurídico_ A inversão do ônus da prova depende da verificação de real assimetria informacional que dificulte o acesso do autor a elementos indispensáveis à demonstração de seu direito. Se os documentos já instruem os autos e foram juntados aos autos pelo próprio autor, a inversão perde razão de existir. Com esse entendimento, o desembargador Marcos Galliano \[…\] O post Acesso de paciente a prontuário afasta… ## [STJ rejeita revisão bilionária de juros do empréstimo compulsório à Eletrobras](https://conjur.com.br/2026-ago-21/stj-rejeita-revisao-bilionaria-de-juros-do-emprestimo-compulsorio-a-eletrobras/) _2026-08-21 · Danilo Vital · Consultor Jurídico_ A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu não rever as teses que afastaram a prescrição dos juros remuneratórios reflexos devidos sobre os valores dos empréstimos compulsórios da Eletrobras. Por maioria de votos, o colegiado rejeitou a tentativa de anular uma parte relevante da derrota sofrida pela Eletrobras nas teses dos Temas 65, 66 e \[…\] O post STJ rejeita revisão bilionária de juros… ## [Filtro de relevância ou fábrica de precedentes? Ponto cego da Lei 15.484/26](https://conjur.com.br/2026-ago-21/filtro-de-relevancia-ou-fabrica-de-precedentes-ponto-cego-da-lei-15-484-26/) _2026-08-21 · Vinicius Abrantes · Consultor Jurídico_ A Lei nº 15.484/2026, publicada em 4 de agosto e com vigência a partir de 3 de setembro, regulamenta o filtro de relevância da questão de direito federal infraconstitucional, previsto no artigo 105, § 2º, da Constituição, desde a EC nº 125/2022. O objetivo declarado é conhecido: conter o número de processos direcionados ao STJ. \[…\] O post Filtro de relevância ou fábrica de precedentes? Ponto cego… ## [CLI-first decentralized GPU compute (Sponsored)](https://crawlproof.com/a/N9gZHnrfCYY3) _2026-08-21 · **Sponsored**_ Pay workers or run your GPU for FFmpeg transcode and AI inference. ## [Gravação telefônica não torna legítima contratação de serviço por idoso](https://conjur.com.br/2026-ago-20/venda-de-seguro-por-telefone-explora-vulnerabilidade-do-consumidor-idoso/) _2026-08-20 · Giovanna · Consultor Jurídico_ A apresentação da gravação de uma conversa por telefone entre um banco e um cliente idoso não basta para tornar legítimo o serviço contratado por esse meio. Com esse entendimento, uma instituição financeira foi condenada a indenizar uma aposentada e a devolver, em dobro, os valores descontados ilegalmente de seu benefício previdenciário. A decisão da \[…\] O post Gravação telefônica não torna… ## [Classificação de calibres dos decretos que regem o Estatuto do Desarmamento](https://conjur.com.br/2026-ago-20/classificacao-tipica-de-calibres-sob-a-otica-dos-decretos-que-regem-o-estatuto-do-desarmamento/) _2026-08-20 · Vinicius Abrantes · Consultor Jurídico_ Uma busca encontra 12 cartuchos íntegros. Nenhuma arma apreendida. O laudo pericial descreverá os cartuchos, transcreverá a gravação estampada no culote e devolverá ao feito a resposta que fixa a tipicidade da conduta. Da resposta dependem a posse irregular do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, apenada com detenção de um a três anos, e \[…\] O post Classificação de calibres dos decretos que regem o… ## [Supremo reinicia julgamento sobre poder de requisição do MPU aos governos](https://conjur.com.br/2026-ago-20/stf-reinicia-julgamento-sobre-poder-de-requisicao-do-mpu-aos-governos/) _2026-08-20 · Karla Gamba · Consultor Jurídico_ O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiniciou, nesta quinta-feira (20/8), o julgamento que discute se o Ministério Público da União (que inclui os MPs Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal) pode requisitar à administração pública informações, documentos, perícias, exames, serviços temporários e meios para executar atividades específicas. A controvérsia é analisada na Ação \[…\] O… ## [Da contribuição sobre o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado](https://conjur.com.br/2026-ago-20/tema-1-445-stf-o-que-esta-em-discussao-na-contribuicao-previdenciaria-sobre-o-13o-proporcional-ao-aviso-previo-indenizado/) _2026-08-20 · Vinicius Abrantes · Consultor Jurídico_ O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. A matéria recebeu o Tema 1.445 e será julgada no Recurso Extraordinário nº 1.566.336. A repercussão geral foi apreciada em sessão virtual iniciada em \[…\] O post Da contribuição… ## [Corinthians é condenado a indenizar jogador incapacitado por lesão de joelho](https://conjur.com.br/2026-ago-20/corinthians-deve-indenizar-jogador-incapacitado-por-lesao-sofrida-em-campo/) _2026-08-20 · Giovanna · Consultor Jurídico_ Uma sentença proferida pela juíza Viviany Aparecida Carreira Moreira Rodrigues, da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou o Sport Club Corinthians Paulista a pagar indenizações no valor total de quase R$ 3 milhões a um jogador de futebol que sofreu lesão de joelho em partida por um campeonato sub-20. De acordo com os \[…\] O post Corinthians é condenado a indenizar jogador incapacitado por… ## [ICMS-Difal não compõe base de cálculo de PIS e Cofins, fixa STJ](https://conjur.com.br/2026-ago-20/icms-difal-nao-compoe-base-de-calculo-de-pis-e-cofins-fixa-stj/) _2026-08-20 · Danilo Vital · Consultor Jurídico_ O diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.272 dos recursos repetitivos, nesta quinta-feira (20/8). O Difal é o imposto usado para compensar \[…\] O post ICMS-Difal não compõe base de cálculo de PIS e… ## [TSE proíbe Pablo Marçal de fazer campanha para a Presidência da República](https://conjur.com.br/2026-ago-20/tse-proibe-pablo-marcal-de-fazer-campanha-para-a-presidencia-da-republica/) _2026-08-20 · Mateus Silva Alves · Consultor Jurídico_ Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral deferiu, nesta quinta-feira (20/8), tutela de urgência requerida pelo Ministério Público Eleitoral para vetar o acesso de Pablo Marçal aos recursos públicos de campanha eleitoral — o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e o fundo partidário —, impedindo-o de fazer propaganda eleitoral gratuita no rádio e na \[…\] O post TSE proíbe Pablo… ## [PLP 124/22 e o novo desenho do contencioso tributário no CTN](https://conjur.com.br/2026-ago-20/plp-124-22-e-o-novo-desenho-do-contencioso-tributario-no-ctn/) _2026-08-20 · Vinicius Abrantes · Consultor Jurídico_ O Congresso aprovou no último dia 12 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que altera o Código Tributário Nacional (CTN) para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira \[1\]. As mudanças afetam diversos aspectos da relação entre Fisco e contribuinte, incluindo as consultas fiscais, as \[…\] O post PLP… ## [Jornalistas afirmam que chantagear é um direito constitucional](https://conjur.com.br/2026-ago-20/jornalistas-afirmam-que-chantagear-e-um-direito-constitucional/) _2026-08-20 · Mateus Silva Alves · Consultor Jurídico_ Qualquer jornalista que não seja demasiadamente burro ou cheio de si sabe que o que ele faz é moralmente indefensável. A frase é da jornalista Janet Malcom. Ela a usou na abertura do seu livro O Jornalista e o Assassino. No caso, ela não se referia a chantagistas que usam a fachada da imprensa para \[…\] O post Jornalistas afirmam que chantagear é um direito constitucional apareceu primeiro em… ## [AI QA That Opens Fix PRs (Sponsored)](https://crawlproof.com/a/QksPDZivVGXV) _2026-08-20 · **Sponsored**_ Runs browser QA, files issues with repro evidence, and opens fix PRs. ## [Recuperação do ICMS sobre energia elétrica: obstáculos criados depois do trânsito em julgado](https://conjur.com.br/2026-ago-20/recuperacao-do-icms-sobre-energia-eletrica-os-obstaculos-criados-depois-do-transito-em-julgado/) _2026-08-20 · Vinicius Abrantes · Consultor Jurídico_ O Tema 745 do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a alíquota majorada de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações, por incompatibilidade com a seletividade em função da essencialidade. A modulação dos efeitos ressalvou as ações ajuizadas até 5 de fevereiro de 2021, o que preservou a posição dos contribuintes que já litigavam havia \[…\] O post Recuperação do ICMS…