Recuperação do ICMS sobre energia elétrica: obstáculos criados depois do trânsito em julgado

O Tema 745 do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a alíquota majorada de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações, por incompatibilidade com a seletividade em função da essencialidade. A modulação dos efeitos ressalvou as ações ajuizadas até 5 de fevereiro de 2021, o que preservou a posição dos contribuintes que já litigavam havia […] O post Recuperação do ICMS…