Classificação de calibres dos decretos que regem o Estatuto do Desarmamento

Uma busca encontra 12 cartuchos íntegros. Nenhuma arma apreendida. O laudo pericial descreverá os cartuchos, transcreverá a gravação estampada no culote e devolverá ao feito a resposta que fixa a tipicidade da conduta. Da resposta dependem a posse irregular do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, apenada com detenção de um a três anos, e […] O post Classificação de calibres dos decretos que regem o…