STF amplia proteção da Lei Maria da Penha para mulheres vítimas de violência de gênero

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para ampliar a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha a todas as mulheres vítimas de violência baseada em gênero. Com o novo entendimento, as medidas poderão ser concedidas mesmo quando não existir relação doméstica, familiar ou afetiva entre a vítima e o agressor. A […] The post STF amplia proteção da Lei Maria da Penha…