STF amplia alcance da Lei Maria da Penha; saiba mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19) ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha para situações de violência de gênero contra mulheres, mesmo quando não existe relação doméstica, familiar ou afetiva entre vítima e agressor. A decisão foi tomada após a Justiça de Minas Gerais ter negado medidas protetivas a uma mulher […]