STF amplia proteção a mulheres vítimas de violência de gênero fora do ambiente doméstico

O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o alcance das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e passou a admitir sua aplicação em casos de violência contra a mulher baseada no gênero mesmo quando não existe vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor. A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.412 […]