Milhagens, abandono de animais, aluguel consignado, combustíveis, fundo para exportações, Fust, resseguradoras, defesa civil, custas judiciais, reconhecimento facial, check up para mulheres no SUS e futebol feminino

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Combustíveis

O plenário aprovou projeto (PLP 114/26), do governo, que permite que o excesso de arrecadação provocado pelo aumento do preço dos combustíveis, registrado desde o início do ano, se transforme em subsídio e subvenções para empresas do setor. O objetivo é reduzir o impacto da guerra entre Estados Unidos e Irã nos preços do óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.

A proposta reduz a alíquota de tributos federais sobre a importação, produção e comercialização desses combustíveis. As empresas terão direito ainda ao uso de créditos tributários para descontar o pagamento de tributos como PIS/Pasep e Cofins.

A proposta também determina que os mesmos benefícios fiscais para a cadeia dos combustíveis fósseis sejam concedidos à dos biocombustíveis, para não provocar distorções no setor. Autoriza ainda o uso de créditos tributários pelas empresas produtoras de etanol.

A medida vale apenas para este ano, mas a empresa que não utilizar os créditos em 2026 poderá descontar do pagamento da CBS, tributo criado pela Reforma Tributária e que começará a ser cobrado no ano que vem.

O projeto também autoriza o governo a conceder créditos fiscais a empresas produtoras de fertilizantes, entre 2027 e 2031, dentro do limite total de R$ 1 bilhão de reais por ano.

A relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), alterou o texto original do governo e acrescentou na proposta benefícios para empresas do setor de minerais críticos e estratégicos e aquelas envolvidas na realização da Copa do Mundo feminina.

Excepcionalmente, os benefícios tributários concedidos a essas empresas ficam de fora de exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). Dessa forma, obrigações como a estimativa de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de avaliação de resultados deixarão de ser cobradas, o que vai valer apenas para este ano.

O texto final aprovado contém limites para os benefícios fiscais e subvenções, que na prática são uma espécie de ajuda financeira às empresas. Para os produtores de álcool, esse limite será de R$ 1,2 bilhão de reais por ano. As empresas beneficiadas terão que ser aprovadas pela Receita Federal. A proposta seguiu para análise do Senado.

Fundo para Exportações

Os deputados aprovaram projeto (PL 5861/25) apresentado como resposta às tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros. O projeto, já aprovado pelo Senado, autoriza a criação de um fundo para ampliar o crédito a empresas exportadoras brasileiras, diretamente atingidas pelas tarifas. O fundo servirá para financiar capital de giro, compra de máquinas e investimentos produtivos.

O Fundo de Crédito à Exportação contará com recursos do Orçamento e outras fontes, como o Fundo de Garantia à Exportação, o FGE. O objetivo é ampliar a oferta de crédito sem comprometer os gastos públicos.

A proposta estabelece regras para uso dos recursos, como limites para despesas administrativas e para o pagamento dos agentes financeiros envolvidos nas operações de crédito. A gestão ficará a cargo de um comitê coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.  Já a execução das operações será de responsabilidade do BNDES. O projeto também prevê compartilhamento de riscos entre fundos garantidores. A proposta seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Fust

A Câmara aprovou projeto (PLP 230/25) que impede que o governo retenha os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, o Fust. O Fust é destinado a financiar a expansão de infraestrutura de comunicações, a conectividade de escolas públicas, a cobertura em áreas rurais e remotas e a conexão de pontos de interesse público.

O fundo é financiado por empresas de telecomunicações, que contribuem com 1% de sua receita operacional bruta. Além de tornar os recursos do Fust não sujeitos a contenções orçamentárias, a proposta também prorroga por mais cinco anos o benefício de redução de até 50% da contribuição ao Fust para empresas do setor que investirem recursos próprios em programas aprovados pelo conselho gestor do fundo.

A bancada do governo criticou a proposta. Já o autor da proposta, deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), ex-ministro das Comunicações do governo Lula, disse estranhar a falta de apoio da bancada governista. Ele disse que o fundo, criado no ano 2000, ficou mais de 20 anos sem ser usado. A proposição seguiu para análise do Senado.

Tributos de resseguradoras

O plenário aprovou projeto de lei (PL 3540/26) que reduz a carga tributária para resseguradoras nacionais. Resseguradoras são empresas que assumem parte dos riscos das seguradoras. É uma espécie de “seguro do seguro”, usado principalmente em operações de grande valor ou capazes de gerar perdas elevadas.

Entre as mudanças, está a redução da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das resseguradoras locais, de 15% para 9%.  Além disso, a proposta aprovada acaba com a incidência do adicional do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), inclusive no pagamento mensal por estimativa.

O autor da proposta deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), observa que as resseguradoras nacionais perderam mercado a partir de 2019, após a eliminação de restrições à cessão de riscos a resseguradores estrangeiros. Segundo ele, as resseguradoras estrangeiras não recolhem no Brasil CSLL e IRPJ nos mesmos moldes das empresas locais. A proposta segue para análise do Senado.

MP crédito para defesa civil

Os deputados aprovaram Medida provisória (MP 1356/26) que destina R$ 305 milhões de reais ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O objetivo é financiar ações de proteção e defesa civil em resposta a desastres naturais, como chuvas intensas e secas, que afetam diversas regiões do Brasil. A MP seguiu para o Senado.

Abandono de animais

Projeto (PL 25/24), aprovado pela Câmara, altera o Código de Trânsito e a lei de segurança do tráfego aquaviário para tornar infração gravíssima o uso de veículo ou embarcação para abandonar animais. A punição será a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. No caso de abandono de cão ou gato, a suspensão do direito de dirigir será maior, de 18 meses. Se o abandono resultar em morte, atropelamento ou lesão do animal, a multa será aplicada em dobro. Em caso de reincidência no período de até vinte e quatro meses, o motorista terá a Carteira Nacional de Habilitação cassada.

As mesmas regras valerão para quem usar embarcação, como barco a motor, lancha ou moto aquática, para abandonar animais em locais como rios, lagos e represas. Relator da proposta, o deputado Fred Costa (PRD-MG) argumentou que o abandono de animais é uma forma grave de crueldade e que o uso de veículo torna a conduta ainda mais reprovável. A proposição seguiu para o Senado.

Custas processuais

O plenário aprovou projeto (PL 5827/13) que reajusta o valor das custas processuais cobradas pela Justiça Federal. As custas são os valores que as partes de um processo têm que pagar para cobrir os gastos com os serviços da Justiça durante um processo. Elas funcionam como uma taxa para manter o trabalho de juízes, servidores, cartórios e atos como citações e perícias.

O projeto, apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o STJ, também cria um fundo para financiar a modernização da Justiça Federal. Esse fundo não poderá ser usado para pagar salários.

As custas de uma ação cível, por exemplo, correspondem a 2% do valor das causas e variam de um valor mínimo de R$ 112 reais até o máximo de R$ 62 mil reais. De acordo com o projeto, os valores serão corrigidos a cada dois anos. Ficarão isentos do pagamento pessoas que ganham menos de R$ 5 mil reais por mês, o governo federal, estados e municípios. Também ficam isentos o Ministério Público, a Defensoria Pública e os autores de ações populares, ações civis públicas e ações coletivas.

O projeto foi enviado para sanção presidencial e pode virar lei.

Reconhecimento facial

Projeto, aprovado pelo plenário, (PL 1828/23) define regras para o uso de sistemas de reconhecimento facial por órgãos do governo e nos serviços públicos essenciais, como ônibus e metrô. O projeto, apresentado pelo deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), permite o uso do reconhecimento facial em estações de metrô, trem e ônibus, no interior de composições e plataformas, nas ruas, edifícios públicos e repartições administrativas.

Mas o texto prevê ressalvas. De acordo com a proposta, uma pessoa não poderá ser abordada, detida ou ter seus direitos restringidos apenas porque foi identificada por um sistema automático. Antes de qualquer medida, a identificação terá que ser conferida por uma pessoa. O mesmo vale para o envio de alertas a órgãos de investigação criminal.

O texto também proíbe o uso do reconhecimento facial para perseguição de pessoas ou grupos por motivos discriminatórios, políticos, ideológicos ou religiosos. Fica ainda proibida a vigilância em massa sem motivo específico, bem como o monitoramento de áreas sensíveis, como banheiros, vestiários e locais de culto.

Já o tratamento de dados biométricos só poderá ocorrer em atividades de investigação ou segurança pública, controle de acesso a locais restritos com consentimento do titular, prevenção de fraudes, busca de pessoas desaparecidas, localização de foragidos da Justiça, prevenção de atentados, apoio a ações de defesa civil ou resposta a emergências.

O projeto também prevê regras de governança e transparência. Os sistemas terão que manter registros de auditoria, adotar criptografia e controle de acesso às bases de dados, além de realizar testes periódicos de precisão. Obriga ainda o poder público a priorizar tecnologias certificadas em relação à neutralidade racial e à correta identificação de características físicas. A fiscalização caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD. A proposta será analisada agora pelo Senado.

Aluguel consignado

Os deputados aprovaram projeto de lei (PL 462/11) que autoriza desconto diretamente no salário do inquilino para o pagamento do aluguel. O projeto, apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), cria a possibilidade de consignação em folha de pagamento para aluguéis residenciais.

O sistema será parecido com o dos chamados empréstimos consignados, que permitem desconto em folha para pagar financiamentos bancários. De acordo com a proposta, o aluguel consignado vai funcionar como garantia para as locações, o que pode baratear os custos para o locatário.

O projeto estabelece o limite de 30% do salário para o pagamento do aluguel. E permite que mais de uma pessoa ofereça essa garantia, até alcançar o valor do aluguel. Além disso, prevê que o locatário empregado de empresa pública ou privada ficará dispensado da multa contratual se tiver que devolver o imóvel por conta de transferência para outra cidade.

o Plenário, o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), acatou sugestão de mudança, apresentada pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que retirou do texto a possibilidade de uso do saldo do FGTS para pagamento do aluguel. A proposta seguiu para análise do Senado.

Check up de mulheres no SUS

Projeto de lei, aprovado pela Câmara, (PL 1799/23) obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a disponibilizar check-ups anuais para as mulheres, com consultas médicas e exames. O projeto, apresentado pela deputada Nely Aquino (Pode-MG), foi aprovado pela Câmara em 2024 e depois disso foi alterado pelo Senado.

O texto prevê que o SUS deverá oferecer o serviço com base em critérios baseados nas doenças e problemas de saúde com maior incidência, de acordo com critérios epidemiológicos. Também obriga a realização de campanhas para conscientizar as mulheres sobre a prevenção de doenças.

Entre os exames previstos estão os destinados a identificar casos de hipertensão arterial, diabetes e doenças relacionadas ao colesterol. A prevenção de doenças cardíacas e de casos de câncer foi a principal justificativa da autora e da relatora para a necessidade do check-up anual das mulheres na rede pública de saúde. O projeto seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Estoques do SUS

Aprovado, pelo plenário, projeto (PL 1932/21), do Senado, que cria um sistema integrado para acompanhar, em tempo real, o consumo e o estoque de medicamentos e produtos para a saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto aprovado prevê a agregação dos dados por estados e pelo Distrito Federal. A administração do sistema será compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposição seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para redação final.

Diretriz para futebol feminino

O plenário aprovou projeto (PL 4578/25), do governo, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil.texto aprovado é a versão da relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES).

A proposta insere a modalidade como prioridade na política pública esportiva nacional, com foco na profissionalização e na equidade de oportunidades. O texto também exige a elaboração de um plano de legado social, esportivo e financeiro da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027, que será realizada no Brasil. Prevê ainda a criação de protocolos para combater ativamente a discriminação, a intolerância e a violência contra as mulheres no esporte. A medida abrange atletas, árbitras, treinadoras, torcedoras e demais profissionais. A proposta segue agora para análise do Senado.

Programa de milhagem

Câmara aprova projeto (PL 3083/26) que regulamenta os programas de fidelidade baseados em pontos, milhas ou equivalentes e estabelece regras para sua utilização, transferência, comercialização e conversão em moeda corrente.

Para que um programa seja enquadrado nesse regime, deverá oferecer mecanismo efetivo, contínuo e acessível de conversão dos pontos em moeda corrente, por meio de operador independente.

As administradoras poderão estabelecer regras próprias para transferência, indicação de beneficiários, autenticação, prevenção a fraudes e comercialização. Os pontos poderão ser utilizados para obtenção de benefícios, produtos, serviços, experiências, descontos ou moeda corrente, conforme o regime do programa.

O cerne da controvérsia reside numa contradição prática que esta proposição pretende corrigir. As administradoras vendem pontos e milhas ao consumidor — por venda direta, clubes de assinatura, campanhas de aceleração de saldo ou por meio de parceiros financeiros —, auferindo receita relevante dessa colocação onerosa.

O valor de tabela do milheiro nos principais programas nacionais, por exemplo, situa-se na faixa de R$ 70 a R$ 80. Ao mesmo tempo, essas mesmas empresas impõem restrições severas à saída econômica desses ativos: limitam o número de beneficiários por CPF, proíbem ou dificultam a cessão a terceiros e bloqueiam contas sob suspeita de comercialização. Cria-se, assim, um monopólio econômico sobre a conversão de um ativo que o próprio consumidor adquiriu mediante pagamento: pode-se comprar, mas não se pode dispor livremente. O projeto cria regras para o uso e torna legal a venda de milhas e veda a exigência de validação biométrica para venda das milhas.

Apresentação: Ana Raquel Macedo