Transparência eleitoral avança com novas inspeções aos sistemas das Eleições 2026

A nomeação de Fabiana Cristina Ortega Severo para a vice-diretoria da Escola Judiciária Eleitoral do TSE gerou questionamentos sobre transparência, governança e possíveis conflitos de interesse em espaços estratégicos do sistema de Justiça.

Mesmo sem remuneração, a função possui prestígio institucional e circulação interna em uma das principais cortes do país. Por isso, a escolha passou a ser discutida não apenas pelo cargo em si, mas pelo contexto: Fabiana é esposa de um advogado com atuação relevante em tribunais superiores e relação pessoal já reconhecida publicamente com o atual presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques.

O caso reforça uma preocupação central para a democracia, instituições públicas precisam adotar critérios claros e verificáveis em suas nomeações. A ausência de transparência suficiente sobre processos de escolha pode alimentar percepções de favorecimento, acesso privilegiado ou influência indevida, mesmo quando não há ilegalidade formal.

Em um momento de forte cobrança por integridade institucional, cargos de confiança, ainda que voluntários, devem observar padrões elevados de impessoalidade e publicidade. A confiança nas instituições depende também da forma como elas tomam decisões internas e lidam com potenciais zonas de conflito.

A preparação para as Eleições 2026 segue avançando com mais uma etapa do Ciclo de Transparência Democrática da Justiça Eleitoral. Nesta semana, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou sua primeira visita técnica ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para inspecionar os códigos-fonte dos sistemas que serão utilizados no próximo pleito, ampliando o conjunto de instituições que acompanham e fiscalizam o funcionamento da tecnologia eleitoral brasileira.

Durante a visita, representantes do CNMP tiveram acesso aos programas responsáveis por diferentes etapas da eleição, desde a preparação das urnas eletrônicas até a transmissão, totalização e divulgação dos resultados. Além da análise dos códigos-fonte, os técnicos conheceram os mecanismos de auditoria e segurança que integram o processo eleitoral, reforçando o caráter aberto e verificável do sistema.

A inspeção dos códigos-fonte é um dos principais instrumentos de fiscalização previstos na legislação eleitoral brasileira. Desde 2021, esse processo passou a ser iniciado com um ano de antecedência em relação às eleições, permitindo que partidos políticos, instituições públicas, entidades da sociedade civil e organizações técnicas tenham mais tempo para examinar os sistemas antes de sua lacração definitiva.

Nas últimas semanas, outras instituições também realizaram inspeções, entre elas partidos políticos, o Senado Federal, entidades acadêmicas e organizações da sociedade civil. Esse modelo de fiscalização compartilhada amplia a participação institucional e fortalece a confiança pública ao permitir que diferentes atores acompanhem todas as etapas de preparação das eleições.

A abertura dos códigos-fonte integra um conjunto mais amplo de medidas reunidas no Ciclo de Transparência Democrática, que inclui os Testes Públicos de Segurança, auditorias independentes, inspeções técnicas e a Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas. Em conjunto, essas etapas buscam assegurar que os sistemas eleitorais sejam auditáveis, íntegros e passíveis de verificação antes da realização da votação.

As audiências públicas promovidas nesta semana pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) marcaram uma nova etapa da investigação comercial aberta contra o Brasil e da proposta de sobretaxa de 25% sobre parte das exportações brasileiras. Durante dois dias de debates, representantes do setor produtivo, especialistas e autoridades acompanharam a análise das alegações norte-americanas, que envolvem temas como o Pix, comércio digital e etanol. A decisão final do USTR é esperada para os próximos dias.

Na manifestação formal enviada ao governo norte-americano, o Brasil contestou a legalidade e os fundamentos da investigação. A manifestação reforçou a posição histórica do Brasil de que medidas unilaterais adotadas com base na Seção 301 (um dispositivo da legislação comercial americana que permite a imposição tarifas coercitivas sobre mercadorias de países cujas atividades estariam supostamente prejudicando o setor comercial dos Estados Unidos) são incompatíveis com o sistema multilateral de comércio.

“As questões levantadas nesta investigação — abrangendo regimes jurídicos internos e práticas de fiscalização — seriam mais bem tratadas por meio da cooperação e do engajamento internacional, em vez de medidas comerciais punitivas”, diz o documento assinado pelo Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira.

O governo brasileiro também argumenta que as acusações apresentadas não demonstram prejuízo concreto às empresas norte-americanas e afirma que iniciativas como o Pix operam sob regras abertas e não discriminatórias, beneficiando inclusive instituições financeiras estrangeiras que atuam no mercado brasileiro.

Em uma das sessões das audiências, um professor da Fundação Getúlio Vargas argumentou que o Pix ampliou a concorrência no sistema de pagamentos e não configura prática desleal contra empresas estrangeiras, contrapondo uma das principais críticas apresentadas pelo governo norte-americano.

Gustavo Pessoa depôs pessoalmente em Washington em defesa do Pix. Durante o painel, uma representante do Departamento do Tesouro dos EUA perguntou como o país poderia se beneficiar de uma eventual integração com o Pix. “O que eu respondi foi que o Pix não é o maior sistema de pagamentos instantâneos do mundo, porque o sistema indiano é quatro vezes maior que o nosso [em volume transacionado], mas que o caso brasileiro é o de maior sucesso, dada a adesão da população e das empresas. Eu disse que a tecnologia veio para ficar, assim como os pagamentos digitais, e que seria interessante para os EUA, que são a maior potência financeira do Ocidente, aprenderem e se adaptarem, se integrarem”, afirmou Pessoa em entrevista para o Valor Econômico.

A ONG americana de defesa do consumidor, Public Citizen, também defendeu o Pix. Sua representante, Melinda St Louis, afirmou que as críticas do USTR têm motivação política.

“O Pix é uma infraestrutura pública digital e não uma empresa comercial privada. Fornece uma infraestrutura básica de pagamentos, uma função fundamental de um banco central. Isto é análogo à forma como os governos de todo o mundo fornecem infraestruturas públicas básicas, como estradas, redes eléctricas e até moeda. O Pix atua como uma infraestrutura neutra um substituto para o dinheiro físico permitindo transações financeiras fáceis e baratas”, disse ela na representação enviada previamente ao USTR.

No segundo dia de audiências, o senador Flávio Bolsonaro participou da sessão pública e pediu que os Estados Unidos não implementem as tarifas propostas. Em sua fala, defendeu o Pix como uma inovação bem-sucedida, mas também criticou aspectos da política interna brasileira. O parlamentar afirmou ainda que o cenário político brasileiro poderá mudar após as eleições presidenciais, sugerindo que a adoção das tarifas neste momento teria efeitos sobre o contexto eleitoral.

A participação do senador gerou reações imediatas do governo brasileiro. Em nota, a Secretaria de Comunicação Social, afirmou que “repudia” a fala do senador Flávio Bolsonaro na audiência do USTR e que a ação do senador tem objetivo eleitoreiro. O comunicado afirmou ainda que Flávio tentou politizar as relações entre o Brasil e os Estados Unidos.

Com o encerramento das audiências, o processo entra em sua fase decisória. O USTR deverá avaliar as contribuições recebidas antes de definir se mantém, modifica ou retira a proposta de sobretaxa sobre produtos brasileiros.

Já está no ar o primeiro episódio do Papo Gigante, podcast que promove conversas sobre os principais desafios da democracia brasileira. Na estreia, a convidada é a Macaé Evaristo, deputada estadual por Minas Gerais, professora, assistente social e ex-ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Ao longo da conversa, são abordados temas como os impactos das redes sociais no debate público, desinformação, discurso de ódio, regulação das plataformas digitais, proteção de crianças e adolescentes, racismo estrutural e os desafios para fortalecer a democracia e os direitos humanos na era digital.

🎧 Assista ao episódio e acompanhe o debate.

A 48ª edição do Prêmio Jornalístico Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos homenageará o jornalista Jamil Chade e o cartunista Paulo Caruso com o Prêmio Especial Vladimir Herzog 2026. A escolha, feita por unanimidade pela comissão organizadora, reconhece suas trajetórias em defesa dos direitos humanos, da liberdade de imprensa e da democracia.

A cerimônia de premiação será realizada em 20 de outubro, em São Paulo, como parte da programação da 48ª edição do prêmio, uma das mais tradicionais iniciativas brasileiras de valorização do jornalismo comprometido com a democracia e os direitos humanos. As atividades serão gratuitas e abertas ao público.

🔗 Mais informações: www.premiovladimirherzog.org

Estão abertas as adesões para a campanha Vote pelo Clima 2026, iniciativa do Clima de Política que busca fortalecer a presença da agenda climática no processo eleitoral. A plataforma conecta eleitoras e eleitores a candidaturas comprometidas com o enfrentamento da crise climática, reunindo informações sobre propostas, prioridades e compromissos assumidos pelos candidatos.

As organizações interessadas podem participar da campanha em diferentes frentes, como divulgação, produção de conteúdos, articulação com parceiros e candidaturas ou apoio institucional. A iniciativa é apartidária e pretende ampliar o acesso da sociedade a informações qualificadas sobre as candidaturas comprometidas com a pauta climática.

📩 Organizações interessadas em participar podem preencher o formulário de adesão