O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. A decisão representa uma mudança relevante nas regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019. O benefício é destinado a trabalhadores expostos de forma permanente a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
A decisão foi tomada a partir de uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), que questionou a constitucionalidade da idade mínima criada pela Reforma da Previdência para a aposentadoria especial.
Por seis votos a cinco, a Corte considerou que a imposição de uma idade mínima contraria a finalidade da aposentadoria especial, criada justamente para compensar o desgaste provocado pela exposição a agentes nocivos. Agora, trabalhadores que cumprirem o tempo de atividade especial exigido poderão ter acesso ao benefício sem a necessidade de aguardar uma idade específica para se aposentar.
A aposentadoria especial contempla profissionais que atuam em ambientes com exposição habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos, além de situações que coloquem em risco a integridade física do trabalhador. Entre as categorias frequentemente enquadradas nessa modalidade estão enfermeiros, médicos, metalúrgicos, soldadores e outros profissionais que exercem atividades consideradas insalubres ou perigosas.
O acórdão do julgamento ainda não foi publicado e recursos podem ser apresentados pelas partes envolvidas.
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Na terça-feira (16), a Primeira Corte do STF deu início ao julgamento do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL). O ex-deputado foi acusado pelo crime de coação no curso do processo, por ter atuado para interferir no julgamento da ação penal em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi responsabilizado pela tentativa de golpe de Estado.
A Corte julgou que Eduardo, em articulação com autoridades estrangeiras, tentou atrapalhar e interferir na tramitação da ação penal da trama golpista na qual Jair Bolsonaro foi condenado.
O julgamento de terça-feira resultou na condenação do réu. O relator do caso, Alexandre de Moraes, o ministro Cristiano Zanin, a ministra Cármen Lúcia e o presidente da Primeira Turma do Supremo, Flávio Dino, votaram pela condenação. Os ministros avaliaram que Eduardo utilizou sua influência política e sua permanência nos Estados Unidos para pressionar autoridades brasileiras, atacar o Poder Judiciário e disseminar narrativas falsas com o objetivo de desestabilizar as instituições do país.
A Defensoria Pública da União tentou adiar o julgamento e também solicitou que outro ministro do STF fosse convocado para compor a Primeira Turma. A alegação era de que a composição incompleta da corte, que conta atualmente com apenas quatro ministros, poderia prejudicar o julgamento em caso de empate. Moraes negou as solicitações e optou por preservar a data do julgamento e a composição atual da turma. O relator do caso argumentou que, caso um empate ocorresse, a decisão favorável ao réu prevalece.
O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro foi condenado por unanimidade a 4 anos e 2 meses de prisão (inicialmente em regime semiaberto) e a 50 dias multa, no valor de 2 salários mínimos o dia.
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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, anunciou que pretende convidar a União Europeia para enviar uma missão oficial de acompanhamento às eleições gerais brasileiras deste ano. Se o convite for aceito, será a primeira vez que o bloco europeu participará do monitoramento de um pleito no Brasil por meio desse tipo de delegação.
Segundo reportado pela Folha de S.Paulo, Nunes Marques falou a interlocutores que a ampliação da observação internacional pode fortalecer a confiança pública no processo eleitoral e reduzir espaço para questionamentos sobre os resultados e sobre a segurança do processo eleitoral.
O modelo de comissão observadora negociado agora com os europeus é o da Missão de Especialistas Eleitorais (EEM, na sigla em inglês). Esse formato reúne especialistas independentes que acompanham o processo eleitoral por cerca de dois meses e, ao final, produzem um relatório técnico com recomendações. Diferentemente das grandes missões de observação, as EEMs atuam de forma mais discreta e sem ampla exposição pública.
“Os especialistas avaliam de forma imparcial se o processo eleitoral é conduzido em conformidade com as obrigações internacionais, regionais e nacionais relativas à realização de eleições democráticas”, informa o serviço externo da UE.
O número de mulheres que disputam cargos legislativos no Brasil cresceu de forma expressiva nas últimas décadas, mas esse avanço ainda não se refletiu na mesma proporção na ocupação de espaços de poder.
Na terça-feira (16), o Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia Representação e Legitimidade Democrática (INCT-ReDem), da Universidade Federal do Paraná, lançou o “Portal da Classe Política“, um projeto que busca traduzir a complexidade dos dados eleitorais brasileiros em conhecimento acessível.
Os dados do portal mostram que as candidaturas femininas à Câmara dos Deputados saltaram de 358 em 1998 para 3.668 em 2022, um aumento de aproximadamente 925%. No mesmo período, porém, o número de deputadas federais eleitas passou de 29 para 90, crescimento de 210%, evidenciando que a ampliação da presença das mulheres nas disputas eleitorais não gerou uma transformação equivalente na composição do Legislativo.
Os resultados das eleições de 2022 ilustram esse descompasso. Embora tenham alcançado os maiores índices históricos, as mulheres conquistaram apenas 17,5% das cadeiras da Câmara dos Deputados e 17,8% das vagas nas assembleias legislativas estaduais. Os percentuais permanecem distantes não apenas da paridade de gênero, mas também do coeficiente mínimo de 30% estabelecido para as candidaturas.
Em uma entrevista para a Agência Brasil, o cientista político Nilton Sainz, pesquisador da UFPR responsável pelo Portal da Classe Política, explica que os principais motivos para a falta de representatividade feminina no Legislativo têm relação com mecanismos de poder dentro partidos políticos.
“O primeiro deles é o controle partidário dos recursos. Há um acesso muito desigual no financiamento de campanha. As mulheres recebem menos recursos e costumam receber os valores mais em materiais de campanha, enquanto homens recebem mais em dinheiro. Também há uma exclusão sistemática das mulheres nos cargos de decisão dentro dos partidos e isso reflete em questões como visibilidade e tempo de televisão”, avaliou o pesquisador. “Outro problema é o número de candidaturas ‘laranjas’ femininas. Chamamos assim as candidaturas que não têm viabilidade de realmente disputar a vaga, mas são colocadas ali apenas para bater as cotas obrigatórias”, complementou Sainz.
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A poucos dias do segundo turno das eleições presidenciais na Colômbia, uma nova pesquisa indica vantagem do candidato de ultradireita Abelardo de la Espriella sobre o senador de esquerda Iván Cepeda. O levantamento da CB Global Data, divulgado na quarta-feira (17), mostra De la Espriella com 50,1% das intenções de voto, enquanto Cepeda aparece com 45,1%, configurando uma disputa marcada pela polarização ideológica e pela alta mobilização do eleitorado.
Os números revelam uma corrida eleitoral acirrada, o segundo turno está marcado para o próximo domingo (21). Segundo a pesquisa, 3,9% dos entrevistados afirmaram que pretendem votar em branco ou anular o voto, enquanto apenas 0,9% permanecem indecisos. O pequeno contingente de eleitores indecisos sugere que a maior parte do eleitorado já consolidou sua escolha.
O estudo também aponta níveis de rejeição elevados e semelhantes entre os dois candidatos. Iván Cepeda registra rejeição de 45,7%, enquanto Abelardo de la Espriella soma 44,3%, evidenciando um cenário em que ambos enfrentam resistências significativas fora de suas bases de apoio.
A sondagem ouviu 1.710 pessoas entre os dias 13 e 17 de junho, possui margem de erro de 2,4 pontos percentuais e nível de confiança de 95%. Com a proximidade da votação, a eleição colombiana entra em sua reta final sob expectativa de uma disputa competitiva entre projetos políticos antagônicos para o futuro do país.
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Legisla Brasil realiza Juventudes e Participação Partidária
A pesquisa Juventudes e Participação Partidária busca compreender o que aproxima, afasta e motiva jovens na relação com partidos políticos e com a política institucional. As respostas são confidenciais, utilizadas exclusivamente para fins de pesquisa e contribuem para ampliar o entendimento sobre os desafios e oportunidades da participação política das juventudes no Brasil. O questionário leva cerca de 8 a 10 minutos para ser respondido.
Inscrições abertas para o programa Caminhos para Liderança de Mulheres na Justiça
Estão abertas as inscrições para o programa Caminhos para Liderança de Mulheres na Justiça, iniciativa do JUSTA, do Fórum Justiça e da THEMIS voltada ao fortalecimento da presença e da liderança de mulheres no sistema de Justiça.
Ao longo de dez meses, o programa oferecerá uma experiência formativa para 30 mulheres integrantes da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública, incluindo mentoria, pesquisa e viagens nacionais e internacionais de estudo.
A iniciativa busca contribuir para a construção de um sistema de Justiça mais diverso, representativo e comprometido com a igualdade de gênero. As inscrições de 15 a 30 de junho de 2026.
Mais informações e inscrições aqui.
A 16ª edição da Stanford Social Innovation Review Brasil
Os destaques da 16ª edição da Stanford Social Innovation Review Brasil atravessam temas centrais para quem trabalha com inovação social em um contexto de mudanças rápidas: os impactos da inteligência artificial sobre a vida coletiva, os novos desafios da filantropia, a urgência climática, a defesa da democracia e a necessidade de construir organizações mais preparadas para gerar impacto duradouro.
Podcast Clica e Confirma
Produzido pela Secretaria de Comunicação e Multimídia do TSE, o podcast Clica e Confirma é o programa que traz a Justiça Eleitoral brasileira para mais perto das cidadãs e cidadãos. Toda semana, o jornalista Fábio Ruas apresenta um bate-papo descontraído com quem faz a diferença no processo eleitoral brasileiro e na democracia. É todas as sexta-feiras, a partir das 11h, nas principais plataformas de áudio.
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