A pergunta econômica mais importante do ano eleitoral quase ninguém está fazendo:
Se a alíquota da CBS será fixada por resolução do Senado até dezembro, e a cobrança começa em 1º de janeiro, que margem real sobra para quem ganhar a eleição em outubro?
A resposta é bem menor do que será prometido em palanque.
O maior problema estrutural do Brasil é a concentração de poder em Brasília. Dinheiro e decisão sobem. Autonomia desce. É por isso que prefeito não governa de verdade, estado vive negociando emenda e o cidadão tem cada vez menos controle sobre o que acontece perto da própria casa.
A reforma tributária aprofunda exatamente isso.
Hoje, o imposto do seu município é decidido no seu município. O do seu estado, no seu estado. A partir de agora, ICMS e ISS viram um imposto só, e quem administra esse imposto é um comitê nacional, com sede em Brasília: o Comitê Gestor do IBS.
São 54 pessoas. Vinte e sete indicadas pelos governadores, na prática os secretários de Fazenda. Outras 27 indicadas por entidades de prefeitos. Nenhuma eleita para isso. Nenhuma com nome na urna. Nenhuma diretamente responsável diante do eleitor.
E o que esse comitê faz? Arrecada, uniformiza a interpretação da lei, coordena a fiscalização e distribui o dinheiro entre estados e municípios. Estamos falando de algo estimado em cerca de um trilhão de reais por ano passando por essa estrutura.
É preciso fazer uma concessão: estados e municípios continuam podendo fixar a própria alíquota. Isso não é irrelevante. Mas quem escreve o regulamento, interpreta a regra, arrecada e repassa é o comitê.
Você continua dono da fazenda. Outra pessoa fica com a chave do portão.
O Brasil precisava de descentralização. Fizeram o contrário.
Agora vem a parte que atinge diretamente o bolso de quem trabalha, empreende e emprega. O novo imposto funciona assim: a empresa paga sobre o que vende, mas desconta o imposto que já foi pago no que comprou. Comprou insumo, ganha crédito. Comprou aço, energia, peça, máquina, equipamento, ganha desconto.
Para uma indústria, isso pode fazer sentido. Ela compra muitos insumos. O desconto reduz a mordida final.
Mas pense numa empresa de limpeza, vigilância, salão de beleza, escola de idiomas, clínica, escritório ou prestadora de serviços. O que essas empresas compram? Muito pouco. O custo delas é gente. É funcionário. É salário.
E salário não gera crédito.
Esse é o problema inteiro em uma frase: o sistema devolve imposto para quem compra máquina, mas não devolve nada para quem contrata gente.
Quanto mais funcionário você tem, pior. E isso acontece num país em que a maior parte dos trabalhadores está justamente no setor de serviços. Dentro dos serviços, quem apanha mais não é a empresa grande, que tem departamento fiscal para caçar cada crédito possível. É a pequena e a média, que não tem essa estrutura.
Uma empresa pequena ou média de serviços paga hoje, nesses impostos, algo perto de 9% do que fatura. A alíquota do novo imposto deve ficar em torno de 27%.
Três vezes.
O contra-argumento é conhecido: no novo sistema, a empresa terá créditos sobre aquilo que compra. Mas é exatamente aí que a conversa acaba. Empresa de serviço compra pouco e contrata muito. Se o desconto vem do que você compra, e o seu custo é principalmente gente, você recebe a alíquota nova quase inteira e quase nenhum desconto.
Há exceções. Médicos, advogados, engenheiros, contadores e algumas profissões com conselho terão redução de 30%. Mesmo assim, podem cair em algo perto de 19%, contra os cerca de 9% de hoje. E, para a empresa ter direito, todos os sócios precisam ser habilitados e o serviço precisa ser prestado pelos próprios sócios.
A clínica que cresceu e passou a entregar por equipe perde. O escritório que deixou de ser uma banca pequena e virou empresa perde. Quem cresceu, paga mais.
Crescer virou fato gerador.
E veja quem ficou fora da lista de reduções: segurança, vigilância e limpeza. Justamente setores que compram poucos insumos e contratam muita gente. Ou seja, aqueles que mais precisariam de alívio são deixados mais expostos.
Então por que você ainda não sentiu nada?
Porque a transição foi desenhada para esconder a pancada. Em 2026, não há impacto de caixa: é ano de teste. Em 2027, a parte federal entra cheia, mas a parte de estados e municípios ainda vem quase zerada. A conta inteira só aparece depois, a partir de 2029, até chegar plenamente em 2033.
Zero, quase nada, e só depois a conta.
É o sapo sendo cozido devagar. Sete anos é tempo suficiente para ninguém conseguir apontar o dia exato em que tudo ficou mais caro. E também é tempo suficiente para muita gente que votou na reforma já ter saído de cena.
Agora coloque as datas lado a lado.
A eleição acontece em 4 de outubro. A alíquota será definida em dezembro. O novo presidente toma posse em 1º de janeiro. A cobrança começa no mesmo dia. Os senadores eleitos em outubro só assumem em fevereiro.
Ou seja: quanto você vai pagar no primeiro dia do próximo governo será decidido pelo Senado anterior, depois da eleição e antes da posse.
Você vai votar em outubro. A conta já estará assinada em dezembro.
E isso não é um decreto que o novo presidente revoga com uma canetada. Está em lei complementar, aprovada pelo Congresso. Para mudar, será preciso nova tramitação, quórum qualificado e negociação com os mesmos governadores que já dividiram o bolo entre si. Os prazos até 2033 estão fixados. O comitê já está montado.
O novo governo pode mexer em calibragem, exceções e regimes especiais. Não é pouco dinheiro. Mas não é reversão.
Quem prometer desfazer essa reforma com facilidade está mentindo ou não leu a lei.
Há ainda um aviso prático para quem tem empresa no Simples Nacional e vende para outras empresas. A alíquota do Simples não muda. Mas o crédito que você repassa ao seu cliente fica menor do que o de um concorrente maior. Resultado: comprar de você pode parecer mais caro para ele, mesmo com o mesmo preço na nota.
A lei criou uma alternativa: continuar no Simples e pagar os novos impostos por fora, para transferir o crédito cheio. Só que a escolha tem prazo. Para valer no começo de 2027, precisa ser comunicada em setembro.
São quase cinco milhões de empresas nessa situação, e a maioria não sabe.
Isso não é orientação individual. É aviso de prazo. Só o contador consegue simular o melhor caminho para cada caso. Mas quem deixar para dezembro pode descobrir tarde demais que a escolha precisava ter sido feita antes.
E então vem a pergunta política: por que Tarcísio e o partido dele apoiaram isso?
Não dá para saber a razão íntima. O que se sabe é que ele disse concordar com 95% do texto, ajudou a convencer outros governadores, e 36 dos 39 deputados do partido dele votaram com o governo. Horas antes, ouviu críticas de Bolsonaro e da bancada do PL. Depois da promulgação, voltou a elogiar a reforma em público.
O argumento foi que a reforma acabaria com a guerra fiscal e que São Paulo perdia com o sistema antigo. É argumento de governador cuidando do caixa do estado. Não é argumento de quem quer governar o país.
Porque o efeito nacional é outro: mais poder em Brasília, mais imposto sobre quem emprega e uma conta que chega depois que muitos dos responsáveis já foram embora.
Essa reforma pode ser o último prego no caixão de uma economia que já opera em situação insustentável. Ela pesa especialmente sobre serviços, onde estão pequenos empreendedores, empresas médias e a maior parte dos empregos.
E talvez a parte mais grave seja esta: não foi imposto por decreto. Foi aprovado com 382 votos, com apoio de setores da direita.
É por isso que não será simples desfazer.
O bolo já foi dividido. A pergunta agora é quem vai pagar a conta.
Justiça inglesa mantém bloqueados cerca de R$ 51 milhões ligados à lavagem de dinheiro investigada pela Lava Jato, mesmo depois de decisões do Supremo anularem a condenação e as provas usadas no caso.
O juiz inglês, muito educado, chamou a manobra de "altamente incomum" e recusou o pedido da defesa para derrubar as provas.
O ex-comandante da Aeronáutica, Baptista Junior, lança dia 15 de setembro um livro chamado "Eu disse Não - Uma trincheira antigolpista", obviamente tentando se apresentar como uma espécie de salvador da democracia brasileira, em vez de um X9.
Foi ele a testemunha de acusação arrolada pela PGR contra Bolsonaro. A última a ser ouvida, e a mais citada na condenação.
Só que numa entrevista para a Folha, o sujeito fala o seguinte:
"Em primeiro lugar eu achei que o cancelamento da ação que levou Lula à cadeia era uma quebra do Estado democrático de Direito."
Ora, "quebra do Estado democrático de Direito" não é força de expressão. É o vocabulário exato da acusação que ele foi ao Supremo sustentar contra Bolsonaro.
Então ficamos assim: o sujeito que chama de golpe a descondenação de Lula é o mesmo que escreve um livro inteiro se gabando de ter garantido a posse dele.
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