Enquanto o inquérito de 2019 existir, não haverá eleição livre no Brasil

Há duas perguntas que, no fundo, são a mesma.

A direita bolsonarista poderá viver em paz algum dia?

E existe alguém capaz de barrar as atrocidades do Supremo no atual cenário?

A resposta é direta: a direita brasileira só vai viver em paz no dia em que for derrubado o estado de exceção instalado no país em 2019.

Não existe paz debaixo de um Ato Institucional.

E é exatamente isso que o chamado “Inquérito das Fake News” se tornou. Não é inquérito. Inquérito tem prazo, tem Ministério Público, tem juiz natural. Aquilo nasceu por portaria do próprio tribunal, em março de 2019, com Moraes na relatoria sem sorteio, reunindo na mesma mão as funções de investigar, acusar e julgar.

A procuradora-geral da época, Raquel Dodge, chamou aquilo de verdadeiro tribunal de exceção e pediu o arquivamento.

Foi ignorada.

Sete anos depois, o mecanismo continua de pé.

Então sim, existe saída. Mas ela é uma só: revogar aquele ato e anular todas as condenações que dele derivaram. Soltar os presos políticos. Devolver as contas censuradas. Reabilitar os perseguidos.

Enquanto isso não acontecer, não há paz.

Há trégua, e trégua só existe quando o regime resolve conceder.

É aqui que eu me separo de boa parte da direita.

Colocar todas as fichas em outubro é insanidade. As últimas decisões do Supremo já deixam claro o que vem pela frente. Um lado vai ser censurado e perseguido de novo, exatamente como em 2022.

Isso não é previsão. É decreto assinado.

Em junho do ano passado, o Supremo declarou inconstitucional a regra do Marco Civil que exigia ordem judicial para responsabilizar plataforma por conteúdo de terceiro. O governo federal correu para regulamentar. O decreto 12.975, assinado por Lula, entrou em vigor no dia 20 de julho.

A ordem judicial deixou de ser a regra e virou exceção.

Traduzindo: a pouco mais de dois meses do primeiro turno, basta a notificação, e a plataforma que hesitar responde no lugar de quem publicou.

Adivinhem de que lado vai pesar a mão.

Vão dizer que o decreto tem salvaguardas. Que protege crítica, sátira, finalidade informativa, liberdade religiosa. Protege no papel. Em 2022, a Constituição também protegia. E todos viram como o papel foi tratado quando o sistema decidiu escolher quem podia falar.

Esse é o ponto.

Quem controla o árbitro não precisa nem mexer na caixinha de votação.

Basta escolher quem pode falar. E o ministro Gilmar Mendes já avisou, com todas as letras, que o inquérito será necessário nas eleições.

Ele avisou.

Prestem atenção em quem avisa, porque, quando o instrumento de exceção é declarado necessário para o processo eleitoral, a eleição já começa deformada. A disputa pode até ter urna, campanha, pesquisa, debate e propaganda. Mas não tem liberdade real se um lado fala sob ameaça permanente e o outro opera protegido pela máquina.

Querem o retrato do problema inteiro num episódio só?

A dosimetria está longe de fazer justiça. Justiça seria anular condenações nascidas de um processo viciado, não maquiar penas absurdas. Mas seria um alívio, pelo menos.

Foi aprovada por ampla maioria no Congresso.

Lula vetou.

O Congresso derrubou o veto por maioria absoluta.

E a militância de redação noticiou aquilo como um acordo costurado com os próprios ministros.

Vinte e quatro horas foi o tempo que Moraes levou para suspender tudo, sozinho, numa canetada, de forma unilateral e inconstitucional.

Vinte e quatro horas para desfazer uma decisão do Congresso.

Esse é o retrato do regime!

O Parlamento aprova. O presidente veta. O Parlamento derruba o veto. E, no fim, um ministro suspende tudo sozinho.

Então eu pergunto: onde estão as cobranças públicas das lideranças da direita pela aplicação imediata daquela lei? Eu não estou vendo.

Enquanto isso, muita gente segue nas masmorras do regime ou com a vida destruída.

Clezão morreu na Papuda, durante o banho de sol, com um parecer da Procuradoria-Geral da República pedindo a soltura dele parado na mesa de Moraes.

Esse é o custo humano da covardia institucional.

Não estamos falando de abstração jurídica. Estamos falando de gente presa, gente censurada, gente destruída, famílias quebradas, contas bloqueadas, reputações esmagadas e vidas que não voltam.

E, diante disso, o que se vê?

Muita gente ocupada em disputar cadeira dentro de um jogo partidário viciado.

Pouca gente disposta a enfrentar o regime de censura e perseguição que criou o problema.

Barrar as atrocidades é possível. Mas não será por dentro do jogo de quem montou o tribunal de exceção. Não será por negociação com os próprios perseguidores. Não será fingindo que outubro, sozinho, resolve aquilo que começou antes, por cima e fora da normalidade institucional.

Será por denúncia sistemática, dentro e fora do Brasil, por oposição organizada em todas as frentes e por uma prioridade número um, acima de qualquer candidatura: o fim do regime de exceção.

A libertação do Brasil é muito maior do que uma eleição.

Enquanto o Ato Institucional de 2019 estiver de pé, não existe paz para a direita. E não existe eleição livre no Brasil.

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