Vida longa às traviarcas!

Os direitos da população LGBTQIAPN+ são atacados de forma persistente no Congresso Nacional. Então, é um alívio dizer que essa semana seis proposições favoráveis se destacaram em nosso monitoramento. Para começar, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) aprovou a criminalização da transfobia e a obrigação do registro e do processamento adequado de crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública. Enquanto isso, a Comissão do Esporte aprovou um projeto de combate ao racismo e à homotransfobia nos estádios de futebol.

E três novas proposições foram apresentadas: para inserção de homotransfobia como critério de inelegibilidade na Lei da Ficha Limpa, para inclusão de campos de “identidade de gênero” e “orientação sexual” no Portal Emprega Brasil e para criação da Política Nacional de Proteção, Valorização e Promoção da Dignidade das Traviarcas. Traviarcas são travestis pioneiras, sobreviventes com mais de 50 anos que seguraram o rojão, fizeram o corre e abriram caminho pra quem veio depois. Quantas Jovannas, Keilas e Indianaras anônimas ainda tão esperando reconhecimento. Já passou da hora, né?Esse combo de propostas é pra glorificar de pé e bater o leque.

Aquele 1%

Outra boa notícia é que o Sistema Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio (PLP 41/2026) foi aprovado na Câmara e segue para o Senado. Foram 472 votos favoráveis e um único voto contrário à proposta, de Kim Kataguiri (Missão/SP). Não tem como defender.

Reforma obstétrica

A Rede Feminista de Saúde acaba de construir um manifesto contra a mortalidade materna no Brasil. Mais de 40 mil mulheres morreram entre 2001 e 2024, e mais de 90% dessas mortes poderiam ter sido evitadas com assistência obstétrica qualificada e baseada em evidências. O manifesto apresenta dados inéditos por estado e defende uma urgente reforma obstétrica no sistema de saúde brasileiro.

Hip-hop “inimigo do povo”

Entre alfabetização, infraestrutura escolar e evasão, o senador Hermes Klann (PL-SC) encontrou um novo risco para a educação brasileira: o hip-hop. Em discurso no Senado, o parlamentar criticou o programa Escola Nacional de Hip-Hop, do Ministério da Educação. Segundo ele, a política adotaria uma concepção pedagógica específica e poderia ferir o pluralismo de ideias. Ao que tudo indica, rimas, batalhas de MCs e cultura periférica passaram a ter espaço na lista de grandes ameaças nacionais.

Novo presidente

Por falar em escolas, Camilo Santana (PT/CE) foi eleito presidente da Comissão de Educação e Cultura do Senado, instância importante quando se trata de proposições sensíveis a gênero. Cearense, ele foi deputado estadual, governador e, em 2022, elegeu-se senador. Até abril de 2026, foi Ministro da Educação.

Frente digital

O Plenário do Senado aprovou a criação da Frente Parlamentar de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital. As frentes parlamentares são grupos que se reúnem em torno de temas de interesse comum. Embora não tenham poder de decisão sobre a tramitação legislativa, são fundamentais na articulação política que precede as votações. Resta saber para o lado de quem vai pender essa nova frente: do povo ou das big techs?

Mulheres e poder

4 de cada 10 brasileiros não conseguem citar uma mulher que esteja em posição de poder. De cada 3 mulheres, uma afirma que é preciso mudar a maneira de falar para ser ouvida e levada a sério. Política, finanças e negócios, esporte, tecnologia e inovação são espaços em que a presença feminina ainda causa estranhamento. Essas e outras realidades difíceis de engolir estão em um estudo da CLARICE.

Michelle colombiana

“É preciso eliminar a ideologia de gênero das escolas e trazer Deus de volta às salas de aula”, diz Ana Lucía Pineda, esposa de Abelardo de la Espriella, presidente eleito da Colômbia. Cada nação tem a Michelle que merece.

O Radar dessa semana tem muitos projetos sobre enfrentamento à violência de gênero, além de novas leis que permitem uso do pix para pagamento de pensão alimentícia, endurecem as penas e introduzem novas regras para investigações em casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. Te convido a ler e também a fortalecer nosso trabalho coletivo por meio do Catarse, garantindo que essa iniciativa continue existindo, crescendo e produzindo impacto.

Um abraço e até breve!

LEGENDA
📃 Proposições que viraram lei (ou que estão próximas)
🆕 Proposições que acabaram de chegar
🔁 Em tramitação nas Comissões
🗳️ Prontas para serem votadas

📃 Banco de boas práticas. O PL 6113/2023, do deputado Duda Ramos (MDB/RR), que cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher, foi transformado na Lei 15.446/2026.

📃 Violência sexual infantil. O PL 3066/2025, do deputado Osmar Terra (MDB/RS), para enfrentamento ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial, foi aprovado no Senado e segue para sanção presidencial.

📃 Ligue 180. O Senado aprovou o PL 4300/2025, da deputada Laura Carneiro (MDB/RJ), que determina a divulgação, pelo governo, do Ligue 180, que é um serviço telefônico de denúncias de violência contra a mulher. O texto segue para a sanção.

📃 Pix de pensão alimentícia. Também aguarda sanção do presidente Lula o PL 4.978/2023, que permite à Justiça determinar que o pagamento mensal da pensão alimentícia seja feito automaticamente, caindo direto na conta do beneficiário ou de seu representante legal.

Violência de gênero

🔁 Enfrentamento ao feminicídio. O PLP 41/2026, da deputada Jack Rocha (PT/ES) e outras, foi aprovado na Câmara e a matéria segue agora para o Senado Federal. A proposta cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e destina recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio.

🔁 Divulgação do Ligue 180. Também foi aprovado na Câmara e segue para o Senado o PL 5465/2016, das deputadas Laura Carneiro (DEM-RJ) e Carmen Zanotto (PPS-SC), para divulgação do serviço telefônico de denúncias de violência contra a mulher.

🗳️ Bolsa Família. O PL 3324/2023, da senadora Zenaide Maia, que dá prioridade a mulheres vítimas de violência no Bolsa Família, teve parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

🗳️ Monitoramento de estupradores. O PL 2123/2025, da deputada Soraya Santos (PL/RJ), para monitoramento eletrônico para condenados por estupro de vulnerável, teve parecer favorável do relator, deputado Hildo Rocha (MDB/MA), na CCJC.

🗳️ Comunicação de violência em condomínios. O PL 3179/2019, do deputado Felipe Carreras (PSB/PE), obriga condomínios a comunicarem indícios de violência. A deputada Lídice da Mata (PSB/BA) ofereceu parecer favorável na CCJC.

🗳️ Práticas misóginas. O PL 890/2023, da deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), sobre tratamento penal e processual para crimes de misoginia, teve parecer favorável da deputada Lídice da Mata (PSB/BA) na CCJC.

🗳️ Cobertura jornalística e violência. O PL 1008/2026, do deputado Luiz Couto (PT/PB) e outros, que estabelece diretrizes para a cobertura jornalística sobre violência contra a mulher, teve parecer favorável da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) na Comissão de Cultura (CCULT).

🗳️ Medidas protetivas. NA CMULHER, a relatora deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) apresentou parecer pela aprovação de três projetos. O PL 1217/2026, do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), obriga o agressor a arcar com despesas de mudança de residência da vítima. O PL 269/2026, da deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), aumenta as exigências para posse de armas em casos com medidas protetivas. E o PL 442/2026, do deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), prioriza a análise judicial de medidas em casos de alto risco para a vítima.

🗳️ Pacto contra o feminicídio. O PL 1336/2026, da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que cria o Comitê de Gestão do Pacto Brasil para Enfrentamento do Feminicídio, teve parecer favorável da deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).

🗳️ Audiência na Maria da Penha. O PL 1922/2026, também da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), exige audiência em casos de revogação de prisão preventiva e teve parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA), na CMULHER.

🗳️ Violência política. O PL 690/2025, da deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), permite desfiliar membros por justa causa em caso de violência política de gênero. A proposta obteve parecer favorável da deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) na CMULHER.

🗳️ Responsabilização por revitimização. Na mesma CMULHER, o PL 3857/2025, da deputada Detinha (PL/MA), responsabiliza familiares de agressores que pratiquem atos de revitimização e recebeu parecer favorável da deputada Delegada Ione (PL/MG).

🗳️ Casas da Mulher Brasileira. Ainda na CMULHER, o PL 3964/2025, da deputada Denise Pessôa (PT/RS), sobre o papel das Casas da Mulher Brasileira na proteção e acolhimento das mulheres e crianças vítimas de violência doméstica e familiar, teve parecer favorável da relatora, deputada Erika Kokay (PT/DF).

🗳️ Enfrentamento à misoginia digital. Na Comissão de Educação (CE), o PL 6194/2025, da deputada Ana Pimentel (PT/MG), sobre prevenção e educação digital contra a misoginia, recebeu parecer favorável da deputada Nely Aquino (PODE/MG).

🗳️ Reeducação de agressores. O PL 3858/2023, das deputadas Delegada Ione (AVANTE/MG) e Lêda Borges (PSDB), que exige reeducação para agressores que irão cumprir pena em regime aberto, teve parecer favorável do deputado Capitão Alden (PL/BA) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

🗳️ Prevenção ao feminicídio. O PL 6072/2025, do deputado Ribamar Silva (PSD/SP), que cria o Sistema Nacional de Prevenção ao Feminicídio (SINA-FEM), teve parecer favorável da relatora, deputada Delegada Ione (PL/MG) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). A proposta ainda cria o Alerta Imediato de Risco Feminicida, o Monitoramento Obrigatório do Agressor, o Protocolo Nacional de Execução de Medidas Protetivas, a Rede Nacional de Acolhimento às Mulheres e o Fundo Nacional de Amparo aos Órfãos do Feminicídio.

🗳️ Cidade segura: Ainda na CSPCCO, o PL 965/2026, do deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), institui a Lei Cidade Segura para Mulheres e obteve parecer favorável da deputada Heloísa Helena (REDE/RJ).

🗳️ Uso de recursos públicos. O PL 5941/2013, do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que proíbe o uso de recursos públicos em atividades que incentivem o uso de drogas ou crimes sexuais, teve relatório pela aprovação da deputada Delegada Ione (PL/MG) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).

🆕 Lei Ketyni Gomes. O PL 3477/2026, do deputado Alfredo Gaspar (PL/AL), aprimora a legislação de proteção contra o feminicídio. A proposta leva o nome de Ketyni Gomes, enfermeira morta asfixiada pelo marido em Maceió (AL).

🆕Crime de prevaricação. O PL 3516/2026, do deputado Aluisio Mendes (REPUBLICANOS/MA), tipifica a prevaricação em casos de investigação de estupro de vulnerável. Prevaricação é quando um funcionário público deixa de cumprir, atrasa ou pratica ato oficial para atender a um interesse ou sentimento pessoal, em vez de agir conforme a lei.

🆕 Monitoramento de risco. O PL 3543/2026, do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), institui a Política Nacional de Prevenção à Violência contra a Mulher por meio de Monitoramento Preventivo.

🆕 Assédio no serviço público. O PL 3554/2026, do deputado Thiago Flores (UNIÃO/RO), sobre assédio moral e sexual em órgãos e empresas públicas.

🆕 Programa de proteção. O PL 3601/2026, do deputado Daniel Barbosa (PP/AL), estabelece programa de proteção às vítimas de violência doméstica. A proposta oferece medidas que vão além das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, como escolta policial e abrigo em local sigiloso, mudança de residência, auxílio financeiro para moradia, alimentação e transporte, assistência jurídica, psicológica e médica, proteção da identidade e, em situações excepcionais, possibilidade de alteração do nome civil.

Saúde e bem-estar

🗳️ Conscientização da saúde feminina. O PL 1799/2023, da deputada Nely Aquino (PODE/MG), institui campanha de avaliação periódica da saúde da mulher. O projeto já recebeu parecer favorável do relator, deputado Paulo Soares (PODE/SP), e vai à votação no Plenário.

🔁 Saúde na escola. A CE aprovou o PL 3591/2024, da deputada Lucyana Genésio (PDT/MA), que cria a Política Nacional de Saúde na Escola e inclui a promoção da saúde sexual e da saúde reprodutiva.

🔁 Saúde menstrual universal. Aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) o PL 1309/2024, dos deputados Luiz Couto (PT/PB) e Alexandre Lindenmeyer (PT), amplia o acesso a absorventes.

🗳️ Caixa para recém-nascidos. O PL 2539/2023, da deputada Camila Jara (PT/MS), teve parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), na CPASF. A proposta determina o oferecimento de caixa com itens diversos para a saúde e segurança dos recém-nascidos, das mulheres e famílias.

🗳️ Tratamento de endometriose. O PL 85/2025, do deputado Icaro de Valmir (PL/SE), que garante acesso universal ao tratamento da endometriose no SUS, recebeu parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) na CFT.

🗳️ Aleitamento em emergências. O PL 3976/2025, da deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que cria o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME), teve a tramitação em regime de urgência aprovada no Plenário.

🆕 Apoio a mães atípicas. O PL 3510/2026, do deputado Jorge Araújo (PP/BA), trata de medidas de apoio a mães atípicas e cuidadores de pessoas com deficiência.

Infância e família

🔁 Brinquedotecas em delegacias. O PL 1585/2024, do deputado Marx Beltrão (PP/AL), que obriga a instalação de brinquedotecas em delegacias da mulher e fóruns, foi aprovado na CPASF.

🔁Combate à adultização. O PL 6069/2025, do deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que garante ambiente escolar livre de pressões por adultização precoce, foi aprovado na CE.

🗳️ ECA e autos de infração. A deputada Bia Kicis (PL/DF), relatora na CCJC, apresentou parecer favorável, com emenda e substitutivo, ao PL 1937/2023, do deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS/DF). A proposta busca permitir que membros do Conselho Tutelar, e não apenas do Ministério Público, possam lavrar autos de infração em processos administrativos por descumprimento de normas de proteção a crianças e adolescentes.

🗳️ Proteção a denunciantes. O PL 1880/2019, do deputado José Medeiros (PODE), garante proteção a quem denuncia maus-tratos, teve parecer favorável da relatora Chris Tonietto (PL/RJ) na CCJC.

🆕Prevenção à violência sexual. O PL 3474/2026, do deputado Luciano Ducci (PSB/PR), institui política escolar de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes.

🆕 Controle familiar na escola. Apresentados recentemente, os PLs 1836/2026, do deputado Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP), e 2474/2026, do deputado Silvio Antonio (PL/MA), regulam a abordagem escolar de “temas sensíveis”, incluindo igualdade de gênero, diversidade e educação sexual. Ambos refletem uma tendência legislativa crescente: fortalecer o controle das famílias sobre conteúdos escolares de gênero e sexualidade, restringindo políticas educacionais de promoção da igualdade, enfrentamento da violência de gênero e proteção de crianças e adolescentes. Se essas propostas avançarem, crianças e adolescentes em contextos familiares violentos ou negligentes perderão a chance de receber informação confiável e identificar situações de abuso.

🆕 Convivência familiar. O PL 2536/2026, do deputado Jonas Donizette (PSB/SP), estabelece multa pelo descumprimento de regimes de visitas de convivência familiar fixados judicialmente ou por acordo homologado.

🆕 Famílias atípicas. O PL 2640/2026, do deputado Rafael Prudente (MDB/DF), cria a Política Nacional de Proteção Integral às Famílias Atípicas.

🆕 Mais homeschooling. O PL 2577/2026, da deputada Caroline de Toni (PL/SC), propõe anistia a responsáveis que praticaram educação domiciliar.

🆕 Disque 100. O PL 432/2026, de Heloísa Helena (REDE/RJ) e Túlio Gadêlha, obriga a divulgação do serviço em notícias sobre violência contra menores.

🆕Proteção digital. O PL 2781/2026, do deputado Ribeiro Neto (SOLIDARIEDADE/MA), institui a Política Nacional de Uso Saudável de Tecnologias Digitais para crianças e adolescentes.

🆕 Na mesma linha, o PL 98/2026, da deputada Heloísa Helena (REDE/RJ), estabelece deveres às plataformas digitais, especialmente em relação à prevenção da exposição de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios.

🆕 Cadastro de agressores. O PL 2089/2026, do deputado Neto Carletto (AVANTE/BA), institui o Cadastro Nacional de Agressores de Crianças e Adolescentes (CNACA).

🆕Prevenção à violência sexual. O PL 2424/2025, do deputado Duda Ramos (MDB/RR), obriga a criação de programas de prevenção ao abuso sexual contra crianças e adolescentes nas instituições de ensino da educação básica.

Trabalho, autonomia e família

🗳️Cadastro nacional de creches. O PL 1430/2024, da deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA), que cria o Cadastro Nacional de Creches para crianças em pré-escolas da educação infantil, teve parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), na CFT.

🗳️ Incentivo a mães atípicas. O PL 2697/2024, da deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que cria a política de incentivo para a contratação de mães atípicas, teve parecer favorável da relatora, deputada Daniela do Waguinho (REPUBLICANOS/RJ), na CPASF.

🗳️ Infância na Amazônia. O PL 2165/2025, do deputado Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM), teve parecer favorável do relator, deputado Defensor Stélio Dener (UNIÃO/RR), na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS). O texto cria a Política Nacional de Proteção Integral da Infância e Adolescência nas Áreas Rurais e Ribeirinhas da Amazônia Legal.

🆕 Exploração sexual. O PL 5114/2025, da deputada Helena Lima (MDB/RR), institui o programa de proteção contra a exploração sexual de crianças e adolescentes.

🆕 Mais autoestima. O PL 2621/2026, do deputado Vanderlan Alves (SOLIDARI/CE), visa à inclusão social de mulheres em vulnerabilidade.

Apoie o jornalismo feminista

🆕 Recomeço 40+. O PL 3574/2026, do deputado Ricardo Abrão (PSDB/RJ), incentiva a contratação de mulheres acima de 40 anos.

🆕 Direitos da mãe solo. O PLP 204/2026, dos deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte (PP/PE), institui a Política Nacional de Proteção e Promoção dos Direitos da Mãe Solo.

🆕 Diversidade no emprego. A Indicação 1100/2026, da deputada Duda Salabert (PSOL/MG), sugere ao Ministério do Trabalho a inclusão de campos de “identidade de gênero” e “orientação sexual” no Portal Emprega Brasil.

🆕 Dignidade das Traviarcas. O PL 3635/2026, das deputadas Enfermeira Rejane (PCdoB/RJ) e Erika Hilton (PSOL/SP), institui a Política Nacional de Proteção, Valorização e Promoção da Dignidade das Traviarcas, travestis pioneiras e sobreviventes.

Representação, direitos humanos e esportes

🔁 Cotas de gênero. Aprovado na Comissão de Trabalho (CTRAB) o PL 2084/2019, da deputada Soraya Santos (PR), que exige reserva de 30% das cadeiras para mulheres em entidades de representação civil.

🔁Ofensas discriminatórias. O PL 4083/2025, do deputado João Daniel (PT/SE), que cria o crime de discriminação, menosprezo, ridicularização ou hostilidade contra pessoa ou grupo, em razão de sua raça, cor, etnia, origem, religião, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, idade, deficiência ou condição social, expondo a vítima ou a coletividade a situação pública de humilhação, vexame ou degradamento, ou produzindo efeitos sociais difusos de estigmatização, marginalização ou retração cultural de minorias vulneráveis, foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR).

🔁Criminalização da transfobia. O PL 717/2025, do deputado Max Lemos (PDT/RJ), criminaliza a transfobia e estabelece sanções específicas, e foi aprovado na CDHMIR. A pena prevista é de reclusão de 2 a 30 anos e multa, a depender da gravidade do caso. A transfobia já é punida como crime de racismo por decisão do STF. Entretanto, uma legislação específica pode definir expressamente as condutas proibidas, estabelecer penas próprias e facilitar a responsabilização dos agressores.

🔁Registro de crimes homotransfóbicos. A CDHMIR também aprovou o PL 2668/2024, da deputada Erika Hilton (PSOL/SP), que obriga o registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública.

🔁 Serviço governamental. O PL 8462/2017, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que obriga a criação de serviço nacional para receber, registrar, encaminhar e acompanhar denúncias de violações de direitos humanos, foi aprovado na CDHMIR.

🔁 Combate ao racismo e à homotransfobia. O PL 81/2021, do deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), sobre infrações administrativas por racismo e homotransfobia, xenofobia e violência contra as mulheres nos estádios de futebol, pistas de atletismo e ginásios poliesportivos, foi aprovado na Comissão do Esporte (CESPO).

🆕 Homotransfobia na Ficha Limpa. Sâmia Bomfim (PSOL/SP) apresentou o PLP 156/2026 para tornar condenados por crime de homotransfobia inelegíveis.

🆕 Paridade nos conselhos profissionais. O PL 3642/2026, do deputado Jorge Solla (PT/BA), estabelece representação proporcional por chapas, limitação de mandatos e composição equitativa de gênero em conselhos de classe profissional.

Trabalho, autonomia e educação

🔁 Acolhimento familiar. O PL 3420/2025, do senador Alan Rick (UNIÃO/AC), que concede ausência remunerada de três dias consecutivos ao empregado em razão de acolhimento familiar de criança ou adolescente, foi aprovado no Senado e segue para a Câmara dos Deputados.

🗳️ Educação domiciliar. O PL 1338/2022, do deputado Lincoln Portela (PL/MG), que permite a oferta domiciliar da educação básica, teve relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União/TO) na Comissão de Educação e Cultura (CE). Nesta semana, durante pronunciamento no Plenário, o senador Magno Malta (PL/ES) pediu o apoio dos colegas para a aprovação da proposta, que deve ser votada em breve. O projeto de homeschooling é uma aposta do conservadorismo que transforma uma política pública de garantia de direitos das crianças em escolha individual das famílias.

🗳️ Licença parental. O PL 6063/2023, do senador Paulo Paim (PT/RS), que reconhece a natureza de valor social fundamental à parentalidade e estabelece os períodos de gozo da licença parental, recebeu relatório desfavorável do senador Hermes Klann (PL/SC) na CDH.

🗳️ Equidade de gênero. O PL 577/2024, da senadora Augusta Brito (PT/CE), que estabelece que as bibliotecas das escolas públicas contenham obras em defesa da equidade de gênero e proteção das mulheres, está pronto para a pauta na CE após relatório favorável da senadora Ivete da Silveira (MDB/SC).

🆕 Autonomia econômica. O senador Eduardo Braga (MDB/AM) apresentou o PL 3579/2026, para promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, incluindo com reserva de vagas em contratações públicas.

🆕Empreendedorismo feminino. O senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou o PL 1098/2023, que dá prioridade de atendimento a negócios controlados por mulheres no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

Violência de gênero

🔁 Crimes hediondos e lesão corporal. O PL 3662/2025, da deputada Nely Aquino (PODEMOS/MG), que transforma em crime específico a lesão corporal motivada pelo fato de a vítima ser mulher, adapta o exame de corpo de delito e classifica os casos mais graves e os letais como crimes hediondos, foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

🗳️ Atendimento humanizado. O PL 1985/2026, da senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL), que institui o Protocolo Nacional Obrigatório de Padronização do Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com foco na humanização, teve parecer favorável da senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/SP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

🗳️ Porte de arma. O PL 3272/2024, da senadora Rosana Martinelli (PL/MT), que autoriza o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência, teve relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) na Comissão de Segurança Pública (CSP). Já mostramos em reportagem que a presença de arma de fogo nestes cenários não protege as mulheres e ainda aumenta o risco para nós.

🗳️ Estelionato em contexto de violência. O PL 4915/2025, da senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), que aumenta a pena por estelionato em contexto de violência doméstica ou de relacionamento amoroso, teve parecer positivo do senador Hermes Klann (PL/SC) na CDH.

🆕 Violência doméstica. O senador Eduardo Braga (MDB/AM) apresentou o PL 3573/2026, para assegurar assistência jurídica qualificada a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

🆕Protocolo nacional. A senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL) apresentou o PL 3413/2026, que institui o Protocolo Nacional Especializado de Investigação, Processamento e Julgamento Prioritário dos crimes de violência sexual praticados contra pessoas em situação de vulnerabilidade.

Direitos reprodutivos e registro

🗳️Dupla maternidade/paternidade. A senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), relatora na CDHO, apresentou parecer pela reprovação do PL 2650/2023, do senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), que permite o registro de dupla maternidade ou paternidade, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo. A posição de Damares reflete a insistência da extrema-direita em não reconhecer juridicamente famílias LGBTQIAPN+ e evitar incluir marcadores de gênero e sexualidade em documentos públicos.

🗳️ Debate sobre aborto. O PDL 343/2023, do senador Rogerio Marinho (PL/RN) e outros, para realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto, teve relatório favorável do senador Magno Malta (PL/ES) na CCJ. A justificativa para a consulta popular são pesquisas de opinião com resultados conservadores, deslocando a discussão sobre direitos fundamentais para uma disputa de maioria.

Saúde e cuidado

🗳️Apoio psicológico. O PL 1096/2023, do deputado federal Raimundo Santos (PSD/PA), que prioriza o atendimento psicológico de crianças e adolescentes vítimas de abuso, violência ou exploração sexual no SUS, teve relatório favorável da senadora Jussara Lima (PSD/PI) na CDH.