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O julgamento do Tema 1.011 [1] pelo Supremo Tribunal Federal alterou o percurso das ações que discutem vícios construtivos em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Isso porque uma vez reconhecido o interesse da Caixa Econômica Federal na defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais, os processos relativos às apólices públicas […] O post Legitimidade do…
O prazo de carência para internação hospitalar de emergência é limitado a 24 horas a contar da contratação do plano de saúde. A exigência de prazo carencial de 180 dias restringe-se a procedimentos eletivos e programados, e não pode ser aplicada se o atestado médico aponta risco de morte imediato. Com base nesse entendimento, o […] O post Carência de 180 dias é inexigível em internação hospitalar…
A Fazenda Pública só pode fazer o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores do devedor se o contribuinte tiver sido citado antes de sua morte. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que firmou tese vinculante no julgamento do Tema 1.393 dos recursos repetitivos. A posição foi […] O post Execução fiscal só alcança sucessores se devedor foi citado…
Em contratos de multipropriedade submetidos ao regime de patrimônio de afetação, a retenção de até 50% dos valores pagos pelo comprador que desiste do negócio é lícita. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não afasta a aplicação da legislação especial nem torna abusiva, por si só, cláusula expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico. Com […] O post Regime de afetação permite reter…
Toda política de transferência de renda opera sob restrição orçamentária, e isso é trivial. O programa Bolsa Família não é exceção: o número de famílias atendidas é limitado pela dotação anual, e cabe à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania estabelecer metas, propor o orçamento e definir quotas por município. São limitações logicamente necessárias em […] O post Trava dos 16% do Bolsa Família…
A exigência de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para fabricação e comercialização de produto alimentício é condição relacionada à venda no mercado interno, e não à operação de exportação, extrapolando o objeto legal da conferência aduaneira de exportação. O regime de anuência da Anvisa (RDC 81/2008) destina-se a operações de importação, não […] O post Alfândega não…
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração apresentados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e por empresas de ônibus e manteve na íntegra a decisão que assegurou a pessoas idosas de baixa renda o direito de comprar passagens rodoviárias interestaduais com 50% de desconto a […] O post Restrição temporal para desconto em…
A inversão do ônus da prova depende da verificação de real assimetria informacional que dificulte o acesso do autor a elementos indispensáveis à demonstração de seu direito. Se os documentos já instruem os autos e foram juntados aos autos pelo próprio autor, a inversão perde razão de existir. Com esse entendimento, o desembargador Marcos Galliano […] O post Acesso de paciente a prontuário afasta…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu não rever as teses que afastaram a prescrição dos juros remuneratórios reflexos devidos sobre os valores dos empréstimos compulsórios da Eletrobras. Por maioria de votos, o colegiado rejeitou a tentativa de anular uma parte relevante da derrota sofrida pela Eletrobras nas teses dos Temas 65, 66 e […] O post STJ rejeita revisão bilionária de juros…
A Lei nº 15.484/2026, publicada em 4 de agosto e com vigência a partir de 3 de setembro, regulamenta o filtro de relevância da questão de direito federal infraconstitucional, previsto no artigo 105, § 2º, da Constituição, desde a EC nº 125/2022. O objetivo declarado é conhecido: conter o número de processos direcionados ao STJ. […] O post Filtro de relevância ou fábrica de precedentes? Ponto cego…
A apresentação da gravação de uma conversa por telefone entre um banco e um cliente idoso não basta para tornar legítimo o serviço contratado por esse meio. Com esse entendimento, uma instituição financeira foi condenada a indenizar uma aposentada e a devolver, em dobro, os valores descontados ilegalmente de seu benefício previdenciário. A decisão da […] O post Gravação telefônica não torna…
Uma busca encontra 12 cartuchos íntegros. Nenhuma arma apreendida. O laudo pericial descreverá os cartuchos, transcreverá a gravação estampada no culote e devolverá ao feito a resposta que fixa a tipicidade da conduta. Da resposta dependem a posse irregular do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, apenada com detenção de um a três anos, e […] O post Classificação de calibres dos decretos que regem o…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiniciou, nesta quinta-feira (20/8), o julgamento que discute se o Ministério Público da União (que inclui os MPs Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal) pode requisitar à administração pública informações, documentos, perícias, exames, serviços temporários e meios para executar atividades específicas. A controvérsia é analisada na Ação […] O…
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. A matéria recebeu o Tema 1.445 e será julgada no Recurso Extraordinário nº 1.566.336. A repercussão geral foi apreciada em sessão virtual iniciada em […] O post Da contribuição…
Uma sentença proferida pela juíza Viviany Aparecida Carreira Moreira Rodrigues, da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou o Sport Club Corinthians Paulista a pagar indenizações no valor total de quase R$ 3 milhões a um jogador de futebol que sofreu lesão de joelho em partida por um campeonato sub-20. De acordo com os […] O post Corinthians é condenado a indenizar jogador incapacitado por…
O diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.272 dos recursos repetitivos, nesta quinta-feira (20/8). O Difal é o imposto usado para compensar […] O post ICMS-Difal não compõe base de cálculo de PIS e…
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral deferiu, nesta quinta-feira (20/8), tutela de urgência requerida pelo Ministério Público Eleitoral para vetar o acesso de Pablo Marçal aos recursos públicos de campanha eleitoral — o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e o fundo partidário —, impedindo-o de fazer propaganda eleitoral gratuita no rádio e na […] O post TSE proíbe Pablo…
O Congresso aprovou no último dia 12 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que altera o Código Tributário Nacional (CTN) para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira [1]. As mudanças afetam diversos aspectos da relação entre Fisco e contribuinte, incluindo as consultas fiscais, as […] O post PLP…
Qualquer jornalista que não seja demasiadamente burro ou cheio de si sabe que o que ele faz é moralmente indefensável. A frase é da jornalista Janet Malcom. Ela a usou na abertura do seu livro O Jornalista e o Assassino. No caso, ela não se referia a chantagistas que usam a fachada da imprensa para […] O post Jornalistas afirmam que chantagear é um direito constitucional apareceu primeiro em…
O Tema 745 do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a alíquota majorada de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações, por incompatibilidade com a seletividade em função da essencialidade. A modulação dos efeitos ressalvou as ações ajuizadas até 5 de fevereiro de 2021, o que preservou a posição dos contribuintes que já litigavam havia […] O post Recuperação do ICMS…
